Procedimento Comum Cível 0804128-51.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

14/05/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:10

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:10

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804128-51.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Observo que as custas processuais não foram recolhidas. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Cientifique-se da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 15:53

Distribuído por sorteio

25/11/2025, 15:53

Documentos

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 13:12

Despacho

•11/03/2026, 14:10