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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.318,66

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Itabaiana

Partes do Processo

DENISE DOMINGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

COMISSAO DE SUPERVISAO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUCAO DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA DE SALGADO DE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)