Procedimento Comum Cível 0803139-17.2017.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803139-17.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Determinada diligência

19/02/2026, 17:48

Determinada Requisição de Informações

19/02/2026, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:15

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803139-17.2017.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível, registrado sob o número 0803139-17.2017.8.15.0331, em trâmite perante este Juízo. O pedido formulado nos autos está lastreado em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual, nos termos do art. 71, §3º, da Constituição Federal, possui força de título executivo extrajudicial. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, as decisões dos Tribunais de Contas que impõem condenação ao ressarcimento de valores ao erário constituem título executivo extrajudicial, independentemente de inscrição em dívida ativa. Dessa forma, quando a decisão do Tribunal de Contas não for inscrita em dívida ativa, a cobrança do débito deve seguir o rito da execução comum previsto no Código de Processo Civil (CPC). Ao contrário, caso haja inscrição, aplica-se a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). Tal escolha é ato de discricionariedade do credor, conforme jurisprudência: “Se a decisão do Tribunal de Contas não for inscrita na dívida ativa, deve a cobrança percorrer o rito do Código de Processo Civil. Ao contrário, se já inscrita, deve-se aplicar a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Tal escolha é ato de discricionariedade do credor.” (girfo nosso). (TJ-MT 10137310520198110000, Relatora: Desª. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/10/2020, publicado em 29/10/2020). No caso dos autos, não há nos registros qualquer informação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, razão pela qual a execução deve tramitar sob o rito do Código de Processo Civil, sendo a competência para processamento e julgamento do feito do Juízo Fazendário. Diante do exposto, DECLINO da competência para o processamento do feito, determinando a redistribuição do processo ao Juízo Fazendário competente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita,31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2025, 09:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:44

Declarada incompetência

01/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:53

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 17:48

Decisão

•01/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803139-17.2017.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível, registrado sob o número 0803139-17.2017.8.15.0331, em trâmite perante este Juízo. O pedido formulado nos autos está lastreado em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual, nos termos do art. 71, §3º, da Constituição Federal, possui força de título executivo extrajudicial. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, as decisões dos Tribunais de Contas que impõem condenação ao ressarcimento de valores ao erário constituem título executivo extrajudicial, independentemente de inscrição em dívida ativa. Dessa forma, quando a decisão do Tribunal de Contas não for inscrita em dívida ativa, a cobrança do débito deve seguir o rito da execução comum previsto no Código de Processo Civil (CPC). Ao contrário, caso haja inscrição, aplica-se a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). Tal escolha é ato de discricionariedade do credor, conforme jurisprudência: “Se a decisão do Tribunal de Contas não for inscrita na dívida ativa, deve a cobrança percorrer o rito do Código de Processo Civil. Ao contrário, se já inscrita, deve-se aplicar a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Tal escolha é ato de discricionariedade do credor.” (girfo nosso). (TJ-MT 10137310520198110000, Relatora: Desª. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/10/2020, publicado em 29/10/2020). No caso dos autos, não há nos registros qualquer informação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, razão pela qual a execução deve tramitar sob o rito do Código de Processo Civil, sendo a competência para processamento e julgamento do feito do Juízo Fazendário. Diante do exposto, DECLINO da competência para o processamento do feito, determinando a redistribuição do processo ao Juízo Fazendário competente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita,31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO COUTINHO em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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