Procedimento Comum Cível 0807431-92.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807431-92.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLERTON SOARES XIMENES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807431-92.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. No ID: 128889945, o autor informou que a presente ação tem natureza acidentária, afirmando que pleiteia a concessão de auxílio acidentário, o que atrairia a competência da justiça comum. Assim, no que pese a decisão anterior, após uma melhor análise dos autos, observa-se que o autor pugna pela concessão de auxílio-doença acidentário, o qual foi negado administrativamente, sendo a presente lide de competência é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. ALEGAÇÃO DE ORIGEM DA MOLÉSTIA EM RELAÇÃO DE TRABALHO. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO B31 (PREVIDENCIÁRIO) EM B91 (ACIDENTÁRIO) E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM ATRASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A QUAL SE AFERE PELO PEDIDO INICIAL. A ação principal – denominada de “ação de conversão de auxílio-doença (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), com pagamento de benefícios em atraso” – revela que a pretensão do autor era a de reconhecimento do nexo de causalidade entre as moléstias que o acometem e a sua atividade laboral. Destarte, a toda evidência, a competência para julgamento do caso era (e é) da Justiça Estadual, nos exatos termos do art. 109, I, in fine, da Constituição Federal. Logo, não há falar em rescisão da sentença e/ou do acórdão, tampouco em declinação da competência para o TRF da 4ª Região. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(Ação Rescisória, Nº 70077489771, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 11-12-2018) Por sua vez, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba – LOJE-PB, fixou a competência para processar e julgar a presente Ação de Auxílio Acidente como sendo da Vara de Feitos Especiais, consoante o disposto no art. 169, inciso IV: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Dessa forma, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE ID: 127375809 e, considerando a absoluta falta de competência deste Juízo, declaro a incompetência e determino a imediata redistribuição do presente feito à Vara de Feitos Especiais desta Capital, com as cautelas necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLERTON SOARES XIMENES Advogado do(a) AUTOR: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807431-92.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por CLERTON SOARES XIMENES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já devidamente qualificados, distribuída para este Juízo, no qual o autor pleiteia o restabelecimento de auxílio-acidente, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o art. 109, inciso I, da Constituição da República, dispõe que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por sua vez, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba – LOJE-PB, fixou a competência para processar e julgar a presente auxílio-acidente como sendo da Vara de Feitos Especiais, consoante o disposto no art. 169, inciso IV: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Da análise dos autos, observa-se que o autor pugna pela restabelecimento de auxílio-doença, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, não sendo a presente lide de competência da Justiça Comum Estadual, mais precisamente, da Vara de Feitos Especiais, visto que não se trata de auxílio acidentário, ao passo que, figurando INSS no polo passivo, será competente para processar e julgar o presente feito a Justiça Federal, em consonância com o art. 109, I, da CF. Desta forma, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLERTON SOARES XIMENES em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)