Procedimento Comum Cível 0807693-42.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807693-42.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

30/04/2026, 14:38

Recebidos os autos.

30/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 814.822.997-04 (AUTOR).

06/04/2026, 13:14

Determinada a citação de WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR (REU) e WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR (REU)

06/04/2026, 13:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:38

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA RÉU: WALDEMAR SOARES RIBEIRO JÚNIOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807693-42.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda encontra-se situado no bairro de Funcionários, o qual não integra a área de competência territorial do Fórum Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução nº 55/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da competência, dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, regra de natureza absoluta. Assim, tratando-se de demanda voltada à obtenção do domínio, a definição da competência territorial deve observar o endereço do bem litigioso, o qual se encontra no bairro de Funcionários, fora da circunscrição deste Fórum Regional de Mangabeira. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude de sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2025, 09:07

Declarada incompetência

01/12/2025, 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 14:37

Despacho

•06/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA RÉU: WALDEMAR SOARES RIBEIRO JÚNIOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807693-42.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de Ação de Adjudicação Compulsória envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda encontra-se situado no bairro de Funcionários, o qual não integra a área de competência territorial do Fórum Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução nº 55/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da competência, dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, regra de natureza absoluta. Assim, tratando-se de demanda voltada à obtenção do domínio, a definição da competência territorial deve observar o endereço do bem litigioso, o qual se encontra no bairro de Funcionários, fora da circunscrição deste Fórum Regional de Mangabeira. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude de sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 814.822.997-04 (AUTOR).

Determinada a citação de WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR (REU) e WALDEMAR SOARES RIBEIRO JUNIOR (REU)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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