Execução Fiscal 0820526-06.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0820526-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2025, 11:18

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:02

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:49

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSUE CLEMENTE DE FARIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820526-06.2022.8.15.2001 [Municipais] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração realizados pelo executado, contra a sentença de ID (92900312), objetivando honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção à pré-executividade (ID 79468219), em função da constatação do óbito da parte executada anteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, observa-se a ocorrência de erro material na sentença ID (92900312), em que não foi concedido os devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a execução foi proposta após o falecimento do executado, sendo posteriormente extinta sem resolução de mérito. Não obstante, houve atuação processual da parte embargante, por meio de petição (ID 93876967) informando o óbito e requerendo a extinção da demanda. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa à instauração do processo. Ao ajuizar a execução contra pessoa já falecida, a Fazenda Pública deu causa direta à movimentação processual indevida, obrigando os representantes do espólio a se manifestarem para requerer a extinção da demanda. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir o erro material e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSUE CLEMENTE DE FARIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820526-06.2022.8.15.2001 [Municipais] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração realizados pelo executado, contra a sentença de ID (92900312), objetivando honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção à pré-executividade (ID 79468219), em função da constatação do óbito da parte executada anteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, observa-se a ocorrência de erro material na sentença ID (92900312), em que não foi concedido os devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a execução foi proposta após o falecimento do executado, sendo posteriormente extinta sem resolução de mérito. Não obstante, houve atuação processual da parte embargante, por meio de petição (ID 93876967) informando o óbito e requerendo a extinção da demanda. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa à instauração do processo. Ao ajuizar a execução contra pessoa já falecida, a Fazenda Pública deu causa direta à movimentação processual indevida, obrigando os representantes do espólio a se manifestarem para requerer a extinção da demanda. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir o erro material e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:18

Embargos de declaração acolhidos

01/12/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 10:17

Despacho

•23/09/2024, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSUE CLEMENTE DE FARIAS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0820526-06.2022.8.15.2001 [Municipais] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração realizados pelo executado, contra a sentença de ID (92900312), objetivando honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção à pré-executividade (ID 79468219), em função da constatação do óbito da parte executada anteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, observa-se a ocorrência de erro material na sentença ID (92900312), em que não foi concedido os devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, restou incontroverso nos autos que a execução foi proposta após o falecimento do executado, sendo posteriormente extinta sem resolução de mérito. Não obstante, houve atuação processual da parte embargante, por meio de petição (ID 93876967) informando o óbito e requerendo a extinção da demanda. Nessas circunstâncias, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa à instauração do processo. Ao ajuizar a execução contra pessoa já falecida, a Fazenda Pública deu causa direta à movimentação processual indevida, obrigando os representantes do espólio a se manifestarem para requerer a extinção da demanda. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir o erro material e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(42)