Embargos à Execução 0868431-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:48

Gratuidade da justiça concedida em parte a MERCADINHO KAIROS LTDA - CNPJ: 36.577.925/0001-47 (EMBARGANTE)

30/04/2026, 21:48

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:56

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO A parte demandante requereu a concessão da gratuidade judiciária, no entanto, trata-se de uma pessoa jurídica para a qual não há presunção de hipossuficiência, como ocorre com pessoas físicas. Logo, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado, com/sem fins lucrativos, somente pode ocorrer mediante a prova da efetiva impossibilidade de suportar os encargos processuais, nos termos do §2º do art. 99 do CPC Deste modo, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além dos extratos bancários de suas contas bancárias dos últimos 02 meses, sob pena de indeferimento do benefício; b) ou, em igual prazo, recolha as custas processuais. Ressalte-se, ainda, que na esteira do CPC é possível o parcelamento das custas, segundo a regra do art. 98, §6º, do citado digesto. Caso a parte não se manifeste acerca das providências determinadas, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 13:45

Distribuído por dependência

04/11/2025, 13:45

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:15

Decisão

•30/04/2026, 21:48