Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0800403-89.2017.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0800403-89.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:05

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800403-89.2017.8.15.0601. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Correção Monetária] Trata-se de fase de Liquidação e Cumprimento de Sentença individual, decorrente de Ação Civil Pública (ACP nº 0800224-44.2013.8.01.0001 – 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC), proposta por MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA em face da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A. A parte autora apresentou memória de cálculo (ID 9668443), indicando como valor devido o montante de R$ 11.663,50 (atualizado até 31/08/2017), referente à restituição dos valores pagos pelos kits "AdCentral Family", acrescidos de correção monetária e juros legais, afirmando não ter recebido bonificações a deduzir. A Executada, representada por seu Administrador Judicial, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 63919139), alegando, em síntese, excesso de execução e a necessidade de observância dos parâmetros da recuperação judicial/falência, bem como a dedução de valores eventualmente recebidos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na liquidez do valor exequendo. A sentença proferida na ACP do Acre determinou: i) A devolução dos valores pagos a título de Fundo de Caução e Kits AdCentral; ii) A dedução (abatimento) de valores recebidos a título de bonificações ou "saques"; iii) Correção monetária a partir do pagamento (desembolso) e juros de mora a partir da citação na ação coletiva (29/07/2013). Analisando a planilha da parte autora, verifica-se que esta aplicou: Valor Principal: R$ 6.000,00 (referente à compra de contas/kits). Correção Monetária: INPC (índice oficial) a partir do desembolso. Juros de Mora: 1% ao mês a partir de 29/07/2013 (citação na ACP). Deduções: A autora informou "R$ 0,00" a título de valores recebidos. Quanto à impugnação da Massa Falida, observa-se que, embora alegue a necessidade de recálculos, o ônus de provar a existência de "lucros", "saques" ou "bonificações" recebidas pelo divulgador (que ensejariam abatimento) é da própria empresa (Executada), uma vez que ela detém o acesso exclusivo ao sistema backoffice e aos dados financeiros históricos. Não havendo nos autos prova documental robusta (extratos detalhados vinculados ao login da autora) trazida pela Executada que demonstre o recebimento efetivo de valores pela Exequente capazes de abater integralmente o débito, deve prevalecer a boa-fé da consumidora e os cálculos apresentados na inicial, que estão em conformidade aritmética com o título executivo judicial. A metodologia da autora respeitou o comando sentencial: restituição do valor investido, devidamente atualizado. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada da prova de pagamentos feitos à autora, não prospera. Considerando a decretação da falência da Executada, este juízo exaure sua competência com a liquidação do valor (fixação do quantum debeatur). A satisfação do crédito (pagamento) deve ocorrer mediante habilitação no Quadro Geral de Credores perante o Juízo da Falência (Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES), observando-se a classificação do crédito e o concurso de credores. Ressalte-se que a incidência de juros e correção após a decretação da falência deverá observar o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, matéria esta sujeita ao crivo do Juízo Falimentar no momento do pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do CPC: 1. REJEITO a impugnação apresentada pela Massa Falida e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID 9668443 e ID 45878455), fixando o crédito em R$ 11.663,50 (onze mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), atualizado até a data do cálculo (agosto/2017), sujeito à atualização monetária até a data da decretação da falência para fins de habilitação, conforme legislação falimentar; 2. Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito homologado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se a competente CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte Exequente e de sua advogada (quanto aos honorários), contendo: Nome das partes e qualificação; Valor do crédito principal e honorários discriminados; Natureza do crédito (restituição de valores/indenizatória); Data base do cálculo. 4. A certidão deverá ser entregue à parte autora para que esta providencie a habilitação de seu crédito diretamente nos autos do processo de Falência da Ympactus Comercial S/A. Após a expedição e entrega da certidão, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) - CNPJ: 11.669.325/0001-88 (EXECUTADO)

01/12/2025, 10:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

30/11/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 07:17

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:07

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 10:02

Despacho

•26/08/2024, 13:27

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) - CNPJ: 11.669.325/0001-88 (EXECUTADO)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO JUSTINO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(26)