Procedimento Comum Cível 0800742-09.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800742-09.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONILDA SEVERINO DA SILVA REU: ALICE MARIA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800742-09.2024.8.15.0761 [Curatela] Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela definitiva, ajuizada por Cleonilda Severino da Silva em face de sua genitora, Alice Maria da Silva, com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora narra que sua mãe, atualmente com 84 anos, é portadora de doenças neurológicas degenerativas – notadamente Mal de Alzheimer (CID 10 G30.9) e Mal de Parkinson (CID 10 G20) – o que a torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Alega que a interditanda se encontra acamada e dependente de terceiros, carecendo de representação legal para prática de atos de natureza patrimonial, inclusive para recebimento de benefícios previdenciários. Requereu a concessão de curatela, inicialmente em caráter provisório e, ao final, definitiva. A inicial foi instruída com documentos médicos, inclusive laudo clínico firmado por profissional do SUS atestando o comprometimento cognitivo e motor da requerida (ID 89824669), além de declaração de hipossuficiência e documentos pessoais. Foi concedida curatela provisória à requerente por decisão interlocutória datada de 27/06/2024 (ID 92747052), determinando-se, ainda, a realização de perícia médica psiquiátrica, a qual foi efetivada junto ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. O laudo pericial de ID 116021722, firmado pela médica psiquiatra Dra. Luanna Polari Leitão, concluiu pela incapacidade mental e cognitiva de natureza permanente da Sra. Alice Maria da Silva, atribuindo-lhe diagnóstico de demência associada à Doença de Parkinson (CID F02.3). A perita consignou expressamente que a interditanda não possui condições de exercer atos da vida civil de forma consciente e responsável. O Ministério Público, após análise dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido inicial, com a ratificação da curatela já deferida, nos exatos termos da limitação imposta pelo art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – ou seja, restrita aos atos de natureza patrimonial ou negocial. É o relatório. Decido. A presente demanda merece acolhimento. Nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Já o art. 747 do CPC disciplina que a interdição pode ser promovida por qualquer parente do interditando, como no caso dos autos. Restou amplamente demonstrada nos autos a presença de enfermidade incapacitante de caráter permanente, a comprometer a plena autonomia da requerida. O laudo pericial judicial é categórico ao afirmar que Alice Maria da Silva encontra-se sem condições cognitivas de reger sua vida e seu patrimônio, devendo ser assistida legalmente. Ademais, a requerente, filha da interditanda, demonstrou vínculo de cuidado contínuo e efetivo, além de sua legitimidade para assumir o encargo, não havendo qualquer óbice à sua nomeação como curadora definitiva. Por força do art. 84, §1º, e do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela deve ser medida excepcional e proporcional, limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, sem restringir os direitos existenciais da pessoa com deficiência, tais como casamento, voto, sexualidade, privacidade, educação, saúde e trabalho. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Decretar a interdição de Alice Maria da Silva, declarando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial; Nomear Cleonilda Severino da Silva como curadora definitiva da interditanda, ficando investida nos termos dos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos arts. 1.767 e 1.775 do Código Civil; Ratificar os efeitos da curatela provisória já concedida; Determinar que o exercício da curatela se limite aos atos de natureza patrimonial ou negocial, vedada a interferência nos direitos existenciais da pessoa interditada. Sem custas, sem honorários de sucumbência. Expeça-se o termo de curatela definitiva, após o trânsito em julgado, em seguida arquive-se os autos com baixa. Comunique-se ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALICE MARIA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)