Procedimento Comum Cível 0802177-84.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802177-84.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802177-84.2025.8.15.0081. AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Nome: BRADESCARD S/A Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 20.093,04 DESPACHO. Ante a presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do NCPC, art. 99, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Bancários] PARTES: LINDALVA PEREIRA X BRADESCARD S/A Nome: LINDALVA PEREIRA Endereço: Rua Jose Percilio de Morais, 239, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) DEFIRO a gratuidade da justiça em ralação a todos os atos processuais. O benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do NCPC, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que defiro-a. Não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do NCPC, por não contrariar entendimento firmado em IRDR, súmula do STF, STJ ou ainda do TJPB, nem ocorrido a decadência ou prescrição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando que na ações desta natureza a audiência de conciliação tem se mostrado infrutífera. Valendo o presente despacho como mandado/carta, CITE-SE pessoalmente o réu para integrar a relação processual e apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias. Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas. Advirto que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 24 de Novembro de 2025, 09:00:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LINDALVA PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(38)