Procedimento Comum Cível 0802675-07.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802675-07.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DIAS DA COSTA Réu: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802675-07.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO DIAS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSM, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é professora aposentada da rede municipal de ensino, tendo seus proventos pagos pelo IPSM, e que, apesar de sua aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais, os valores recebidos são inferiores ao piso salarial profissional nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Sustenta que, por ter ingressado no serviço público antes da promulgação das Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 47/2005, possui direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Com base nisso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do piso salarial em seus proventos, além do pagamento das diferenças salariais retroativas desde a data de sua aposentadoria (abril de 2016). É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Além disso, não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o § 3º do mesmo artigo. Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não está demonstrada, isso porque, embora a promovente fundamente sua pretensão na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a aplicabilidade automática desse piso sobre toda a carreira, incluindo aposentados e pensionistas, é objeto de discussão nos tribunais superiores, cuja questão central reside em saber se a referida lei federal determina o reajuste automático e escalonado em todos os níveis e classes da carreira do magistério ou se tal repercussão depende da existência de lei local específica. Ora, a matéria é objeto do Tema n.º 911 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada, embora atualmente sobrestada, é no sentido de que a Lei n.º 11.738/2008 não determina a incidência automática do piso em toda a carreira, dependendo, para tanto, de previsão em legislação local. O sobrestamento deve-se ao Tema de Repercussão Geral n.º 1.218 do Supremo Tribunal Federal, que discute precisamente "a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", o qual ainda se encontra pendente de julgamento definitivo. Dessa forma, uma vez que a parte autora não demonstrou, com a petição inicial, a existência de legislação no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça que estabeleça essa vinculação entre o piso nacional e a remuneração dos demais níveis da carreira, incluindo os proventos de aposentadoria, e considerando a controvérsia quanto a aplicabilidade automática ou não, não há como impor ao promovido, em sede de cognição sumária, a obrigação de reajuste. Além da ausência da probabilidade do direito, vislumbra-se o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão do risco de irreversibilidade da medida e da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito nesta fase processual. Tendo a parte autora já expressado o seu desinteresse na audiência de conciliação, o seu aprazamento se revela um ato que apenas retardará o prosseguimento do feito, portanto, desnecessária a sua realização. De toda forma, imperioso registrar que não nenhum óbice a que a autocomposição seja obtida em qualquer outro momento. Portanto, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, CPC). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 19 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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