Ação Penal - Procedimento Sumário 0001268-07.2016.8.15.0141 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001268-07.2016.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:05

Transitado em Julgado em 10/12/2025

12/12/2025, 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001268-07.2016.8.15.0141. AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros PARTE RÉ: FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] PARTE Trata-se de termo circunstanciado em face de FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros, em que restou aceita transação penal. Consta nos autos certidão emitida pelo cartório atestando o cumprimento da transação penal (ID 126318074). Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (ID 128184179). RELATADO. DECIDO. Inconteste que o(a)(s) beneficiado(a)(s) com o instituto jurídico da suspensão condicional do processo, consoante termo de audiência, cumpriu na integralidade as condições impostas, conforme certidão. Nesse sentido, o Douto Representante Ministerial emitiu parecer pugnando pela decretação da extinção da punibilidade do(a) denunciado(a). Destarte, impõe-se a extinção da punibilidade. ISTO POSTO, como arrimo no § 5°, do art. 89, da Lei Federal n° 9.099/95, declaro o CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO e EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, em relação à suposta prática constante no presente termo circunstanciado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do autor do fato/réu, por analogia aos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Dê-se ciência ao Ministério Público. Operado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa a distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

02/12/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 10:31

Despacho

•05/11/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001268-07.2016.8.15.0141. AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros PARTE RÉ: FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] PARTE Trata-se de termo circunstanciado em face de FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros, em que restou aceita transação penal. Consta nos autos certidão emitida pelo cartório atestando o cumprimento da transação penal (ID 126318074). Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (ID 128184179). RELATADO. DECIDO. Inconteste que o(a)(s) beneficiado(a)(s) com o instituto jurídico da suspensão condicional do processo, consoante termo de audiência, cumpriu na integralidade as condições impostas, conforme certidão. Nesse sentido, o Douto Representante Ministerial emitiu parecer pugnando pela decretação da extinção da punibilidade do(a) denunciado(a). Destarte, impõe-se a extinção da punibilidade. ISTO POSTO, como arrimo no § 5°, do art. 89, da Lei Federal n° 9.099/95, declaro o CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO e EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIO BARBOSA FERREIRA e outros, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, em relação à suposta prática constante no presente termo circunstanciado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do autor do fato/réu, por analogia aos temos do Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Dê-se ciência ao Ministério Público. Operado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa a distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)