Interdição/Curatela 0800208-45.2020.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0800208-45.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800208-45.2020.8.15.0231. REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO MONTEIRO DA SILVA FILHO Endereço: Rua da Areia, S/N, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: TOMADA DE DECISÃO APOIADA (12370) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDSON LIMA DA SILVA Endereço: Rua da Areia, S/N, Areial, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se originalmente de Ação de Interdição proposta por Edson Lima da Silva em face de seu genitor, Severino Monteiro da Silva Filho, que, em razão de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool com transtorno psicótico (CID 10 F-10.5), não apresenta capacidade suficiente para a prática dos atos da vida civil (ID 27595498). O pedido inicial foi posteriormente emendado para pleitear a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), conforme petições de ID 48503860 e ID 55582848, indicando Edson Lima da Silva e Maria Vitória Lima da Silva como apoiadores. Em audiência de oitiva realizada em 06/03/2024 (ID 86697883), verificou-se a impossibilidade de aplicação do rito da Tomada de Decisão Apoiada. Ante esta constatação, o Requerente emendou novamente a inicial (ID 107905845), ratificando o pleito inicial de interdição e requerendo a sua nomeação como curador do genitor. O Ministério Público, em sua última manifestação (ID 113198660), pugnou pela adequação plena do feito ao rito da interdição, requerendo a realização de Estudo Social e de Perícia do Interditando, considerando as informações divergentes sobre o responsável pelos cuidados e o caráter extemporâneo dos laudos prévios. Decido. A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabeleceu a curatela como medida judicial excepcional e proporcional. Contudo, quando o apoio na tomada de decisão se mostra ineficaz ou inadequado, devido à incapacidade da pessoa de manifestar adequadamente sua vontade, torna-se imperativa a conversão para o rito da interdição, visando garantir a proteção integral dos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando. Conforme constatado em audiência e ratificado pela emenda à inicial (ID 107905845), o caso concreto demonstra que a ação deve ser retificada para Ação de Interdição. Isto posto: 1.Determino a retificação da classe processual no sistema PJe de "Tomada de Decisão Apoiada" para "Interdição". 2. Designo o dia 27/01/ 2026, às 10h45, para ter lugar a audiência destinada a entrevista do interditando(a) que se realizará na sala de audiência da 3ª vara, desta unidade judiciária, em ambiente virtual nas plataformas disponíveis, de forma semipresencial. CITE-SE a interditando(a) para comparecer audiência, oportunidade em que deverá ser entrevistada acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC. 3. Oficie ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira em João Pessoa/PB, solicitando a designação de dia e hora para realização de perícia médica no(a) interditando(a), devendo apresentar laudo/relatório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Remeta os seguintes quesitos: 1. O(A) interditando(a) é portador de alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, quais são suas características e CID?2. Tal doença ou deficiência compromete a capacidade do(a) interditando(a) de praticar os atos da vida civil?3. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, qual é o grau de comprometimento?4. Há possibilidade de redução ou reversão da doença/deficiência mediante tratamento adequado? Em caso positivo, qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação?5. No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico?6. No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) faz uso contínuo de medicação controlada?7. A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa algum prejuízo para locomover-se de forma autônoma?8. Acarreta prejuízo na capacidade - orientação própria para transitar entre lugares?9. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender fatos?10. Acarreta prejuízo na capacidade para perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência?11. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender alternativas e adotar escolhas de acordo com as informações obtidas?12. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender e decidir sobre valores?13. Acarreta prejuízo na capacidade para compreender o sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimos, transações e quitações?14. Acarreta prejuízo na capacidade administrativa para gerenciar e movimentar seus próprios bens e contas bancárias? De posse da data, intimem-se as partes para comparecimento no dia, hora e local designados. 4. Após a juntada do laudo/relatório pericial, oficie-se ao CRAS para elaboração de estudo psicossocial, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da sua situação e do seu núcleo familiar, devendo constar no relatório a resposta aos seguintes quesitos: 1. O(A) interditando(a) estuda ou já estudou? Em caso positivo, o rendimento escolar é ou era satisfatório?2. O(A) interditando(a) trabalha ou já trabalhou? Em caso positivo, qual a profissão e por quanto tempo;3. Quais os documentos de identificação pessoal que o(a) interditando(a) possui (identidade, CPF, CNH, passaporte, registro profissional, etc.)?4. O(A) interditando(a) é casado ou vive em união estável? Em caso positivo, informar nome do(a) cônjuge ou convivente, tempo de relacionamento e como se encontra a situação conjugal;5. O(A) interditando(a) possui filhos? Em caso positivo, informar nomes e idades destes, bem como a relação de convício com os mesmos;6. Qual o estado da residência do(a) interditando(a) em relação à estrutura física e higiene, bem como quantas pessoas lá vivem?7. Qual a rotina diária do(a) interditando(a), incluindo eventuais obrigações e lazer?8. O(A) interditando(a) realiza as atividades básicas sozinho ou com ajuda, tais como higiene pessoal, vestimentas, deslocamentos?9. Em caso negativo ao quesito anterior, quem presta auxílio ao(à) interditando(a) e em quais atividades?10. O(A) interditando(a) demonstra interesse em praticar os atos da vida civil por conta própria?11. O(A) interditando(a) possui bens? Em caso positivo, quem os administra?12. O(A) interditando(a) é ou já foi usuário de drogas ilícitas, bebidas alcoólicas e/ou cigarros? Em caso positivo, indicar quais substâncias, o tempo de uso e eventuais tratamentos.13. O(A) interditando(a) usa ou já usou medicamentos controlados? Em caso positivo, indicar quais e por quanto tempo. Com os resultados das provas periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para elaboração de parecer meritório, com prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.039,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/12/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de parecer

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO MONTEIRO DA SILVA FILHO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)