Embargos à Execução 0803805-91.2024.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0803805-91.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: DTC TRADING EIRELI. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0803805-91.2024.8.15.0001; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]; Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSE GONZAGA SOBRINHO, alegando, em síntese, que (a) não poderia figurar no polo passivo da execução, pois a matriz da empresa permanece ativa; e (b) não houve dissolução irregular da sociedade, o que afastaria a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Explico. O título objeto da execução decorre de compra realizada diretamente pela filial ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA – CNPJ 09.135.930/0006-31, cujo gerenciamento era exercido pelo embargante. Assim, a obrigação exequenda está vinculada à atividade específica daquela unidade, cuja administração competia exatamente ao sócio que ora embarga. Nesse contexto, a alegação de que a matriz permanece ativa não afasta a responsabilidade decorrente da operação praticada pela filial, tampouco invalida a inclusão do embargante no polo passivo, pois o negócio jurídico foi celebrado e não adimplido pela unidade sob sua gerência. Além disso, na decisão proferida nos próprios autos da execução (ID. 82424528), já houve o reconhecimento de indícios de encerramento irregular das atividades da filial, situação apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 e seguintes do CPC. Conforme consignado naquela decisão, a filial foi encerrada logo após o ajuizamento da execução, sem comunicação formal aos credores e sem manter local de funcionamento, circunstâncias que caracterizam indícios suficientes de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da cobrança ao sócio gerente. Ressalte-se que a manutenção formal da matriz não afasta, por si só, a conclusão acerca do encerramento irregular da unidade responsável pelo débito, sobretudo quando evidenciado que esta deixou de funcionar e não possui bens suficientes para satisfazer a obrigação, justamente após o início do procedimento executivo. O embargante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar os fundamentos da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo. Não comprovou regular encerramento da filial, continuidade de suas atividades, existência de bens suficientes para satisfação da dívida ou inexistência de gerência sobre a unidade que contraiu a obrigação. Dessa forma, não há fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se integralmente hígida a execução, inclusive quanto à inclusão do embargante no polo passivo. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino a serventia que junte a presente decisão no processo de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0832488-17.2019.8.15.0001), finalizando-se a sua suspensão, e retornando aqueles autos conclusos para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

03/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA SOBRINHO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DTC TRADING EIRELI em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

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