Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843003-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 38.828,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FARIAS SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB 21514·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA DE LOURDES FARIAS SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo

17/04/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

31/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:30

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2026, 20:30

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2026, 16:47

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:19

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo

17/04/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 00:47

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 09:24

Decisão

•27/03/2026, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

31/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:30

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2026, 20:30

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2026, 16:47

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 19:30

Conclusos para decisão

23/02/2026, 12:52

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2025, 16:29

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0843003-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora busca imediata suspensão dos descontos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, contudo, ausente laudo médico indicando o CID da patologia que a mesma foi acometida, documento imprescindível ante a taxatividade da Lei n. 7.713/88. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15(quinze) dias, declinar aos autos laudo médico indicando o CID da enfermidade da autora, conforme art. 321 do CPC. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juíza Flávia da Costa Lins

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:01

Determinada a emenda à inicial

19/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 11:48

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:48

Despacho

•03/03/2026, 19:30

Decisão

•02/12/2025, 13:01

Decisão

•19/11/2025, 16:42

Despacho

•29/07/2025, 10:36