Execução Fiscal 0002599-13.2009.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0002599-13.2009.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002599-13.2009.8.15.0321 [Taxa de Exploração Mineral] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2009 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em face de JOÃO BATISTA DOS SANTOS (CNPJ 09.414.301/0001-36), visando à cobrança de crédito relativo à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), no valor inicial de R$ 2.231,12, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1721729, com valor consolidado em novembro de 2009. A instrução processual revela que, após a citação e a ausência de pagamento voluntário, foram tentadas diversas diligências para a localização de bens e/ou valores, incluindo pesquisas via BacenJud e expedição de ofícios ao DETRAN/PB e Cartório de Registro de Imóveis, todas restando infrutíferas (ID 19438905). Em 2012, o Executado JOÃO BATISTA DOS SANTOS faleceu, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos (ID 19438966). O polo passivo foi substituído pelo Espólio de JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ID 80760920). Posteriormente, a Execução Fiscal foi redirecionada, e o Exequente postulou a penhora no rosto dos autos do processo de inventário do falecido, processo nº 0000125-35.2010.8.15.0321, que tramita nesta Comarca (ID 37551347). O Juízo deferiu o pedido e a penhora foi devidamente realizada em 31 de maio de 2021 nos autos do Inventário, conforme Auto de Penhora no Rosto dos Autos (ID 43840588). O valor da execução, atualizado até 20/02/2024, totalizava R$ 3.546,58 (ID 86027736). Após diversas comunicações, o comprovante de resgate de valores depositados na conta judicial vinculada ao Inventário (nº 1600102944156) foi juntado aos autos, demonstrando a quitação da dívida no montante de R$ 3.546,58 em 07 de agosto de 2024 (ID 98359883). Na Petição protocolada em 15 de outubro de 2025 (ID 125277653), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), por sua Procuradoria Federal, informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). II. FUNDAMENTAÇÃO A Execução Fiscal é o instrumento processual posto à disposição da Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público e da presunção de liquidez e certeza da CDA. No curso deste processo, o objetivo primordial foi a satisfação do crédito exequendo. Conforme o contexto fático detalhado, o crédito principal foi regularmente atualizado, penhorado no rosto dos autos de Inventário e, finalmente, quitado por meio de conversão em renda de valores depositados judicialmente (ID 98359883), operação que resultou na satisfação integral da obrigação. O Exequente, parte legítima para aferir a satisfação integral de seu crédito, manifestou expressamente o reconhecimento da quitação, requerendo a extinção com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 924 do CPC, que trata da extinção da execução, estabelece: “Art. 924. A extinção da execução se dá, entre outras hipóteses, quando: (...) II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;” Considerando a petição do Exequente (ID 125277653) e o comprovante de resgate (ID 98359883) que confirmam a integral satisfação da pretensão executória, a extinção da execução é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da execução e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal. Custas processuais e honorários advocatícios já integralizados no valor do débito, conforme a Certidão de Dívida Ativa anexa à inicial. Junte-se a presente decisão nos autos de n. 0000125-35.2010.8.15.0321 para fins de cancelamento da penhora no rosto dos autos do referido processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pelo demandado, na forma da Lei. Calcule-as e intime-se para pagamento em quinze dias. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

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Todos os documentos(40)