Procedimento Comum Cível 0800658-53.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800658-53.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800658-53.2024.8.15.0261. AUTOR: CICERO GOMES LIANDRO REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. O laudo pericial (ID 107058237) concluiu que o autor possui visão monocular (CID 10 H54.4), apresentando uma barreira de interação biopsicossocial em relação à função do corpo grave, e atividade e participação moderada, enquadrando-se como pessoa com deficiência que possui impedimento de longo prazo. O INSS (ID 109712532) pugna por esclarecimentos adicionais do perito, requerendo a intimação do expert para que se manifeste sobre o fato de o autor negar a deficiência no CadÚnico e receber seguro-defeso, a fim de se manifestar se mantém o laudo pericial e por qual motivo ainda sustenta a existência de impedimento. DA PERÍCIA COMPLEMENTAR Analisando o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS, verifico que os questionamentos levantados são pertinentes e necessários para a completa elucidação da controvérsia, especialmente no que tange à compatibilidade das conclusões periciais com as informações constantes em outros cadastros públicos (CadÚnico) e o recebimento de seguro-defeso. Tais pontos podem influenciar a avaliação do impedimento de longo prazo e a interação biopsicossocial do autor. Em observância ao princípio da busca pela verdade real e ao disposto no art. 477, § 2º, I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz solicitar esclarecimentos do perito, acolho o pedido. Dessarte, a pretensão do promovido merece acolhimento, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de esclarecimentos pelo perito. DETERMINO a intimação do perito médico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos solicitados pelo INSS (ID 109712532), conforme quesitos complementares: 1.1. Seja esclarecido se a conclusão do Sr. Perito teve como fundamento somente a narrativa da parte autora ou quais os elementos técnicos, científicos e/ou médicos que lhe permitiram chegar na data provável indicada no laudo; 1.2. É possível afirmar se havia impedimento de longo prazo entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 1.3. O Sr. Perito esclareça quais défices específicos foram causados pela patologia que obstam que o(a) periciado(a) venha a exercer atividades laborativas. 1.4. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 1.5. Descrever o Sr. Perito quais testes foram utilizados para concluir pelo impedimento da parte autora; na hipótese contrária, justificar por qual razão o Sr. Perito não realizou testes e exames complementares; 1.6. O Sr. Perito é capaz de assegurar que não há possibilidade de imprecisão diagnóstica e prognóstico pelo fato de não dispor de exames complementares para embasar sua conclusão? Por quê? 1.7. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere (data de cessação do impedimento)? DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o laudo pericial indica impedimento de longo prazo e que parte do objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício, DETERMINO a realização de estudo social. Em relação ao estudo socioeconômico, designo como perita a Assistente Social MAYARA MAHRA BRAZ GONÇALVES CAZÉ DE ANDRADE, CRESS 5978, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. A remuneração da perita será efetuada por meio do sistema AJG do TRF 5ª Região, de acordo com a Res. CJF nº 305/14 e Ato nº 818/14, da Presidência do TRF 5ª Região, nos prazos e formas ali disciplinados, ficando arbitrados honorários em R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) para a Assistente Social, por analogia ao valor dos honorários periciais na área de serviço social estabelecidos no item 5.1 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência nº 16/2025. ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª. 1. INTIME-SE o perito médico para prestar os esclarecimentos, conforme determinado acima. 2. Juntados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita social e para, querendo, formularem quesitos, caso não exista nos autos, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). 4. Inexistindo impugnação, INTIME-SE a perita social para realizar perícia. Para fins de intimação da perita, há indicação de número telefônico com acesso a aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Anexem os quesitos das partes e do juízo abaixo elencados: I. Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor, caso possível, identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, a periodicidade de cada uma das fontes de renda. II. Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo, independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade. III. Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam auxílio à parte autora, identificando este pelo valor e pela periodicidade. IV. O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Em caso de aquisição ou cessão, quem foi o responsável? Se foi a parte autora, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. V. Qual(is) é(são) o(s) meio(s) de locomoção de que se utiliza a parte autora e as pessoas que com ela coabitam quando precisam ir à cidade? Caso não seja veículo próprio, quem é o responsável pela locomoção? Caso se trate de transporte pago, favor identificar quem é o responsável pelo pagamento, bem como o valor e a periodicidade. VI. Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada. Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, ainda que aproximadamente, qual é o valor de mercado? Sendo possível, juntar vídeos e/ou fotografias da residência. VII. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado, já indicando o responsável pela doação/compra. VIII. Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo. Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade. IX. Indicar as despesas regulares com alimentos, remédios, água, luz, etc. Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. X. Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. XI. Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento. XII. Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou por meio de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda. XIII. Caso possível, indicar informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais a respeito dos questionamentos acima postos. XIV. Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor. 5. Juntado o Laudo Social, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 6. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 7. Não existindo pedidos de esclarecimento ao(s) Peritos, EXPEÇA(M)-SE a RPV em favor da expert no AJG/TRF5ª. 8. Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 9. Por fim, FAÇA-SE conclusão para deliberação/sentença. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYARA MAHRA BRAZ GONCALVES CAZE DE ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

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