Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802734-32.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802734-32.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISONILDO ELIASIB CORDEIRO SOUTO REU: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo Plantonista Processo número - 0802734-32.2025.8.15.0191 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em regime de plantão judiciário por ISONILDO ELIASIB CORDEIRO DE SOUTO, devidamente qualificado, em face de MUNICÍPIO DE DE SÃO VICENTE DO SERIDO, pessoa jurídica de direito público, igualmente qualificada. Na petição inicial, a parte autora informa ter ocupado o cargo de Professor de Magistério da Educação Básica – Ensino Fundamental II e, em razão do período efetivamente laborado, sustenta possuir direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Ressalta-se que não houve formulação de pedido de tutela provisória. É o breve relato. Passo a decidir. A Resolução nº 09/2024 deste Tribunal de Justiça, que trata da competência afeta ao plantão judiciário, elenca as matéria passíveis de apreciação, em seu artigo 13., vejamos: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida a competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas as hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. No caso em análise, a parte promovente deixou de demonstrar, de forma objetiva, a urgência necessária à apreciação da demanda no âmbito do Plantão Judiciário, especialmente porque não há, nos autos, qualquer pedido de tutela provisória de urgência. Assim, o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a atuação excepcional do plantão. Assim, entendo que a matéria ventilada no processo não desafia análise em regime de Plantão Judiciário. Portanto, no intuito de preservar o princípio do juiz natural, determino a remessa dos autos ao setor responsável para redistribuição do presente feito a uma das Varas da comarca de Soledade. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS MENDES DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/08/2026 11:15 Vara Única de Soledade.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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