Procedimento Comum Cível 0803184-41.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803184-41.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux [Pagamento] PROCESSO Nº 0803184-41.2025.8.15.0751 Vistos, etc., Pede o(a) autor(a) o deferimento de justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Determinada a intimação para o(a) promovente pagar as custas processuais e/ou comprovar com documentos hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade processual, todavia, decorreu o prazo estabelecido sem manifestação (ID 124648971 a 127718301). É, em síntese, o relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que não há como deferir gratuidade processual em favor do(a) suplicante. A uma, pois, apesar de a empresa autora alegar que se encontra em situação de insuficiência financeira e não pode custear as despesas processuais não fez juntada de qualquer documento comprovando a sua tese, como por exemplo: demonstrativos de balancetes dos últimos meses - indicativos de ausência de liquidez financeira ou último IRPJ. A duas, porque para a concessão de justiça gratuita em prol de pessoa jurídica há necessidade de se comprovar a miserabilidade não só da empresa, como também dos sócios. A Súmula 481 do STJ assim discorre “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A Jurisprudência pátria, em consonância com a Súmula acima inserida, tem amplo entendimento neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ. DIREITO À BAIXA DO GRAVAME. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica é medida excepcional que só será deferida caso seja comprovada a hipossuficiência econômica da empresa. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está fundamentada, existindo equívoco apenas no relatório e parte da fundamentação. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o convencimento do magistrado já está formado, sendo desnecessária maior dilação probatória. 4. Este Tribunal tem aplicado de forma analógica a súmula 308 do STJ às hipóteses de compra e venda de imóvel gravado com alienação fiduciária adquirido por terceiro de boa-fé. 5. A escrituração do imóvel deve ser realizada pela vendedora e pelo agente financeiro, responsável pela baixa do gravame. 6. Recurso da 1ª apelante/ré não conhecido. Preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso do 2º apelante/réu conhecido e desprovido. (TJ-DF 20080110505452 DF 0046497-25.2008.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 31/01/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2018. Pág.: 561/563). Mais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I -Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido efeito suspensivo em agravo de instrumento no qual pugna pelo benefício da gratuidade de justiça II - Agravo regimental desprovido. (TJ-DF 20160020364217 0038767-82.2016.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 202/213). Pelas razões supra, indefiro o pedido de gratuidade processual. Considerando que a guia de custas iniciais já se encontra gerada e atrasada no sistema de custas online do TJPB, intime-se o(a) autor(a) para pagamento, mediante a geração de novo boleto diretamente sistema acima, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição1. Bayeux-PB, 1 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 290 do CPC. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

03/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 30/03/2026 10:20 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/03/2026 10:20 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

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