Procedimento Comum Cível 0804322-06.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804322-06.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0804322-06.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, oriunda de Ação Indenizatória, na qual as partes celebraram acordo judicialmente homologado (ID 108602231 e 108614504), que transitou em julgado em 26 de março de 2025 (ID 110050189). O acordo impôs ao Promovido duas obrigações principais: a) pagar R$ 10.000,00 (executada); e b) suspender/bloquear os descontos da tarifa identificada como "PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. A Exequente peticionou (ID 126001579) alegando o descumprimento da obrigação de fazer, juntando extratos bancários (ID 126001581) que demonstram a persistência dos descontos sob a rubrica pactuada, mesmo após o decurso do prazo e a petição do Executado informando o cumprimento da obrigação (ID 109027911). Requer, assim, o cancelamento dos descontos de tarifas, a restituição dos valores já pagos e a imposição de multa diária (astreintes) em caso de manutenção do inadimplemento. É o relatório. DECIDO. O acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial, na forma do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e sua inobservância configura violação à coisa julgada. O Executado, embora tenha cumprido a obrigação de pagar, falhou em executar a obrigação de fazer no tempo e modo avençados (Cláusula 3ª), permitindo a continuidade dos descontos da tarifa "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" após o prazo final – expirado em meados de abril de 2025. O extrato bancário (ID 126001581) prova o inadimplemento continuado, ensejando, por conseguinte, a necessidade de execução forçada tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar (restituição dos valores descontados). Com fulcro nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, a não cessação dos descontos justifica a imposição de medidas coercitivas para alcançar a efetividade da jurisdição. A multa diária (astreintes) é a ferramenta processual adequada para vencer a resistência do devedor e garantir o cumprimento específico da obrigação de fazer. Adicionalmente, os valores descontados indevidamente após o prazo de cumprimento geram uma obrigação pecuniária líquida e exigível. Esta obrigação de restituir o montante cobrado injustamente deve seguir o rito da execução de quantia certa previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando o descumprimento parcial do acordo judicialmente homologado, com base nos artigos 536, 537 e 523 do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências para a fase de cumprimento de sentença: Da obrigação de fazer - Cancelamento de descontos Intime-se, pessoalmente, o executado Banco Bradesco S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento de quaisquer descontos futuros sob a rubrica “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I” ou qualquer outra tarifa de serviço que tenha sido objeto da transação e cuja cobrança tenha sido expressamente afastada no acordo. Fixo multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 5 (cinco) dias, caso o executado não comprove integralmente o cumprimento desta obrigação de fazer. A multa fica limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da obrigação de pagar - restituição de valores Determino que o executado proceda à restituição do montante de R$ 115,05 (cento e quinze reais e cinco centavos), que representa os valores indevidamente descontados da conta da exequente após o termo final de cumprimento da obrigação de fazer. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado. Inclua-se no cálculo qualquer outro desconto posterior que, porventura, tenha ocorrido sob a mesma rubrica. Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, para que realize o pagamento da quantia total devida, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado cientificado de que o não pagamento voluntário no prazo implicará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e aplicadas as cominações legais, se for o caso, a exequente deverá apresentar cálculo atualizado para prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o executado ser intimado para apresentar planilha de cálculo atualizada, em caso de impugnação, ou, alternativamente, para que seja expedida ordem de penhora on-line via sistema SISBAJUD para a satisfação do crédito. Expeçam-se comunicações necessárias para a intimação do executado acerca do teor desta decisão. Alagoa Grande/PB, 02 de dezembro de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)