Procedimento Comum Cível 0827773-43.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827773-43.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB PB 17314-A Recorrida: Rosangela de Fátima Lima de Araújo Advogados: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar - OAB PB16438-A e Outros EXPEDIENTE - DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0827773-43.2019.8.15.2001 Vistos. Constata-se que a controvérsia tratada nos presentes autos coincide com a matéria submetida a julgamento nos REsps 2214879/PE e 2214864/PE (Tema 1387), afetados em 23/10/2025 pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem sobre idêntica questão jurídica. No referido paradigma, discute-se se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação em conta individualizada do PASEP. Confira-se, a seguir, a questão submetida a julgamento do respectivo Tema 1387: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Sendo assim, considerando que a questão da prescrição, é matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição e ainda com base no art. 1.030, III do CPC[1], suspenda-se os autos até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.387 - REsp 2214879/PE e 2214864/PE, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do TJPB [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

03/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:01

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 19:07

Decorrido prazo de MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:07

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:07

Juntada de Petição de apelação

15/09/2020, 11:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 00:27

Documentos

DESPACHO

•21/10/2020, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 19:07

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/10/2020 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MICHAEL ANDERSON DANTAS LAURENTINO em 15/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BATISTA RIBEIRO em 15/09/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/09/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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