Procedimento Comum Cível 0876214-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876214-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876214-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IDV INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO contra a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARAIBA – PROCON PB, objetivando, em juízo de cognição sumária, a concessão de interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 13.719/2025, para permitir que as empresas representadas pela Autora possam cumprir a obrigação de acessibilidade por meios alternativos ao uso de etiquetas em Braille, sem que sofram sanções administrativas. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), atuando em representação de suas associadas, impugna a aplicação literal da Lei Estadual nº 13.719/2025, publicada em 6 de junho de 2025, que impõe a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba, contendo, no mínimo, informações quanto ao preço, cor, tamanho e natureza da peça (Art. 1º). O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação das empresas expira em 3 de dezembro de 2025. A Autora não questiona o mérito da finalidade da lei (inclusão), mas sim a proporcionalidade e razoabilidade do meio escolhido e argumenta que a imposição exclusiva do Braille como método inclusivo falha quanto à adequação e necessidade. O IDV destaca que apenas cerca de 10% da população com deficiência visual é alfabetizada em Braille e que, ao isentar apenas microempresas e empresas de pequeno porte (que representam a vasta maioria do comércio), a medida legal torna-se ineficaz em uma ampla parcela do território estadual, já que 95,3% das empresas na Paraíba são de micro ou pequeno porte. Lado outro, afirma que a obrigatoriedade de incluir o preço nas etiquetas em Braille impõe um ônus operacional excessivo às grandes varejistas, especialmente em face da dinâmica de mercado e da iminente temporada de vendas de final de ano (perigo de dano). Requer, em sede de tutela de urgência, que se determine ao PROCON PB a abstenção de sancionar as empresas representadas pela Autora que não cumprirem a literalidade da lei, desde que adotem a interpretação que faculte o uso de Braille ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência visual, sob condições específicas de garantia de atendimento humano prioritário e vedação de cobranças adicionais. É o relatório. O pedido de tutela provisória encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O requisito do periculum in mora manifesta-se de maneira patente e grave, na medida em que.a data final para a adequação das empresas, 3 de dezembro de 2025, é iminente. A partir desta data, as empresas que não tiverem implementado a etiquetagem exclusiva em Braille estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas pelo PROCON PB. A ameaça de autuação e sanções imediatas representa um dano irreparável ou de difícil reparação à atividade econômica das associadas da Autora. A probabiliade do direito, fundada na alegada ofensa ao princípio constitucional da Proporcionalidade, demanda uma análise da adequação dos meios eleitos pela Lei Estadual nº 13.719/2025 para atingir a finalidade de inclusão social. A argumentação da Autora apoia-se em dados relevantes e no princípio da máxima eficácia das normas constitucionais. Conforme a petição inicial: Inadequação do Meio Exclusivo: A limitação da acessibilidade apenas ao Braille é falha. Com uma baixa taxa de alfabetização em Braille (cerca de 10%) na população com deficiência visual, o meio escolhido é "fundamentalmente inadequado" para atingir a inclusão pretendida, beneficiando um foco reduzido de pessoas, e excluindo a maioria dos usuários potenciais que poderiam ser atendidos por outras tecnologias ou assistência humana. Excesso de Restrição (Não Necessidade): A Lei confere isenção total a microempresas e empresas de pequeno porte, que representam a esmagadora maioria do comércio (95,3% no setor), afetando desproporcionalmente apenas grandes varejistas com operações mais complexas e dinâmicas, o que configura desrespeito à isonomia e à livre concorrência. Adicionalmente, a exigência de etiquetagem de preço em Braille dificulta o giro comercial e a gestão de preços, impondo ônus não essencial, quando alternativas menos onerosas e mais abrangentes (como o atendimento humano especializado ou tecnologias de leitura de códigos) alcançariam o mesmo objetivo com maior eficácia e menor sacrifício à liberdade econômica. O remédio pleiteado pela Autora – a interpretação do Art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 13.719/2025 para permitir a utilização de "sistema Braille ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência visual" – constitui uma via de compatibilização da norma com os mandamentos constitucionais, honrando o objetivo de inclusão (interesse público) sem impor ônus arbitrários ou ineficazes (restrição ilegal a direitos). A proposta jurídica apresentada para a interpretação conforme a Constituição equilibra os interesses em jogo ao condicionar a não utilização do Braille a medidas concretas de acessibilidade, como a disponibilização de funcionários aptos a prestar atendimento prioritário, imediato, específico e inclusivo, assegurando, inclusive, maior abrangência na efetivação do direito à informação e inclusão das pessoas com deficiência visual. Portanto, a manifesta desproporcionalidade da Lei no cenário fático apresentado, somada à existência de solução alternativa que maximiza a eficácia do direito social à inclusão com menor restrição à atividade econômica, configura a necessária probabilidade do direito. Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de: Determinar que a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARAIBA – PROCON PB se abstenha de aplicar sanções às empresas representadas pelo IDV INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO (listadas no Doc. 03) pelo não cumprimento do teor literal do art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 13.719/2025 (obrigatoriedade exclusiva de etiquetas em sistema Braille), a partir de 3 de dezembro de 2025; Impor ao PROCON PB, no exercício de sua competência fiscalizatória sobre as associadas da Autora, a interpretação do art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 13.719/2025 para permitir que a obrigação de acessibilidade seja cumprida por meio de "sistema Braille ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência visual"; Condicionar a faculdade de utilizar outro meio acessível à observância, pelas empresas representadas, das seguintes obrigações: a) Vedação de qualquer cobrança adicional ou valor extra às pessoas com deficiência pelo oferecimento dos meios acessíveis; b) Disponibilização de funcionários capacitados, facilmente identificados, em todas as unidades físicas localizadas no Estado da Paraíba para prestar atendimento prioritário, imediato, específico e inclusivo acompanhando e auxiliando pessoas com deficiência visual severa ou completa na aquisição de peças de vestuário e informações necessárias (preço, cor, tamanho e natureza da peça); Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para que as empresas representadas pela Autora implementem plenamente o atendimento prioritário e os meios acessíveis alternativos, ficando suspensa, durante este período, a aplicação de quaisquer sanções pelo PROCON PB relacionadas ao disposto na Lei nº 13.719/2025. Oficie-se COM URGÊNCIA para cumprimento desta decisão, servindo ela mesma como ofício CITE-SE o PROCON PB para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. INTIME-SE o IDV desta decisão, cientificando-o dos deveres impostos no item III.3, acima, devendo comprovar o cumprimento do prazo concedido no item III.4. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de contestação

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