Execução Fiscal 0818593-27.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818593-27.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:21

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818593-27.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de Niedja Maria Neves de Oliveira, visando à cobrança de débitos de IPTU e TCR. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência, alegando nulidade das CDAs e da citação por erro no endereço indicado. Alega ainda a ocorrência de prescrição parcial e excesso de execução (ID 99887443). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução possuem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável por prova robusta. A documentação apresentada pela executada, contudo, não comprova que o endereço constante das CDAs estivesse incorreto à época da inscrição em dívida ativa, limitando-se a demonstrar que atualmente reside em local diverso. Não há, nos autos, elemento probatório que evidencie que o Município detinha, no momento da inscrição e da citação, informação oficial diversa daquela que foi utilizada. Assim, não se configura, em cognição sumária, vício capaz de macular a CDA ou o ato citatório. O Aviso de Recebimento juntado no ID 89136822 demonstra a entrega da carta citatória no endereço constante na inicial, circunstância que reforça a presunção de validade do ato. A mera alegação de que o endereço atual é distinto não se presta, por si só, a infirmar a regularidade da citação ou da inscrição em dívida ativa. Do mesmo modo, as alegações de prescrição e eventual excesso de execução dependem de conferência nos registros fiscais da própria Fazenda Pública. Sem essas informações, não há elementos mínimos para acolhimento monocrático da pretensão, pois se trata de matéria que demanda verificação técnica incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano, não se verifica risco concreto ou irreparável, uma vez que o simples requerimento de penhora constitui etapa natural da execução fiscal e não configura, isoladamente, lesão grave capaz de justificar medida excepcional de suspensão do procedimento executivo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela executada. Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2025, 20:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/09/2024, 18:27

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 16:12

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•20/04/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818593-27.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face de Niedja Maria Neves de Oliveira, visando à cobrança de débitos de IPTU e TCR. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela de urgência, alegando nulidade das CDAs e da citação por erro no endereço indicado. Alega ainda a ocorrência de prescrição parcial e excesso de execução (ID 99887443). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução possuem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável por prova robusta. A documentação apresentada pela executada, contudo, não comprova que o endereço constante das CDAs estivesse incorreto à época da inscrição em dívida ativa, limitando-se a demonstrar que atualmente reside em local diverso. Não há, nos autos, elemento probatório que evidencie que o Município detinha, no momento da inscrição e da citação, informação oficial diversa daquela que foi utilizada. Assim, não se configura, em cognição sumária, vício capaz de macular a CDA ou o ato citatório. O Aviso de Recebimento juntado no ID 89136822 demonstra a entrega da carta citatória no endereço constante na inicial, circunstância que reforça a presunção de validade do ato. A mera alegação de que o endereço atual é distinto não se presta, por si só, a infirmar a regularidade da citação ou da inscrição em dívida ativa. Do mesmo modo, as alegações de prescrição e eventual excesso de execução dependem de conferência nos registros fiscais da própria Fazenda Pública. Sem essas informações, não há elementos mínimos para acolhimento monocrático da pretensão, pois se trata de matéria que demanda verificação técnica incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano, não se verifica risco concreto ou irreparável, uma vez que o simples requerimento de penhora constitui etapa natural da execução fiscal e não configura, isoladamente, lesão grave capaz de justificar medida excepcional de suspensão do procedimento executivo. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela executada. Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA NEVES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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