Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064329-24.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064329-24.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 17:43

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HERIBERTO FARIAS DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0064329-24.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve a expedição de RPV(s) para pagamento dos valores devidos, o que restou comprovado nos autos. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Relatado. DECIDO. Depreende-se dos autos que houve a satisfação da obrigação objeto desta demanda, desaparecendo a inadimplência. Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, consoante previsto no CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Expeça-se Alvará(s) em favor do(s) credor(es), observando-se os dados bancários já informados no id. 102261908. Cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de Id 115462141. Publicada e registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação das partes, face à evidente ausência de interesse recursal. Assim, com a publicação desta sentença, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado. Certifique-se. Ao final, ARQUIVE-SE. Diligências necessários. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 21:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/12/2025, 21:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/12/2025, 21:22

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:08

Juntada de Alvará

05/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:57

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 07:17

Sentença

•03/12/2025, 07:17

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

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