Procedimento Comum Cível 0800249-86.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800249-86.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUREA MARQUES GUEDES Réu: Estado da Paraiba e outros (2) DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800249-86.2024.8.15.0161 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizada por AUREA MARQUES GUEDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA e CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO - ARCHEL, na qual a autora alega ter sofrido invasão de sua propriedade rural denominada "Sítio Bola", com destruição de cercas, caixa d'água e catavento, ocasionando falta de água para seu gado. Em sede de tutela de urgência, requer a autora que os demandados sejam compelidos a reconstruir imediatamente a caixa d'água para solucionar a alegada carência hídrica de seus animais. Intimados para manifestação prévia, conforme determinação judicial, os demandados apresentaram suas respectivas defesas, demonstrando, em síntese, que a intervenção ocorreu exclusivamente na faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas e Rodagens), área pública às margens da rodovia estadual PB-167, mediante autorização específica para execução da Adutora Transparaíba - Ramal Curimataú, trecho 05. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses elementos impede o deferimento da medida antecipatória. O exame perfunctório dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a pretensão autoral não se alicerça em fundamento jurídico consistente. Com efeito, as manifestações dos demandados, acompanhadas de documentação técnica e fotográfica, demonstram que as estruturas removidas (caixa d'água e demais instalações) localizavam-se na faixa de domínio do DER, área esta que constitui bem público de uso especial, destinado exclusivamente à infraestrutura rodoviária. A faixa de domínio rodoviária, conforme estabelece a legislação específica, compreende a área de 15 metros do eixo da pista para ambos os lados, sendo de propriedade e uso exclusivo do poder público. Neste sentido, a ocupação de tais áreas por particulares configura utilização irregular de bem público, não gerando direito à indenização quando da necessária remoção para execução de obras autorizadas. As obras da Adutora Transparaíba foram realizadas mediante autorização específica do órgão competente, em estrita observância ao projeto técnico aprovado, caracterizando exercício regular de direito administrativo. A CAGEPA demonstrou possuir a devida autorização para utilização da faixa de domínio, não havendo que se falar em invasão de propriedade privada ou ato ilícito passível de reparação. Ainda que superada a questão da probabilidade do direito, verifica-se que o requisito do periculum in mora também não se encontra configurado. As próprias manifestações dos demandados, corroboradas por elementos fotográficos, evidenciam que a proprietária já solucionou a questão do fornecimento de água para seus animais, procedendo à instalação de novo reservatório dentro dos limites de sua propriedade. A superação da alegada situação de emergência pela própria requerente descaracteriza completamente a urgência invocada, tornando desnecessária e desproporcional a medida liminar pleiteada. Não se justifica a imposição de obrigação de fazer aos demandados quando a questão fática que fundamenta o pedido já foi resolvida. A pretensão encontra óbice adicional nas disposições da Lei nº 8.437/92, que estabelece vedações específicas à concessão de liminares contra atos do Poder Público. O artigo 1º da referida lei determina que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público quando providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Especialmente relevante é o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, que veda expressamente medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. O pedido de reconstrução imediata da caixa d'água importaria em antecipação integral do mérito da demanda, esgotando o próprio objeto da ação indenizatória, em flagrante violação ao dispositivo legal mencionado. A aplicação da Lei nº 9.494/97, invocada pelo Estado da Paraíba, também reforça as limitações à concessão de tutelas antecipadas em face da Administração Pública, impondo cautela redobrada na análise dos pressupostos autorizadores. A decisão ora proferida encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. A utilização de bens públicos para fins de interesse coletivo, como a execução de infraestrutura de saneamento básico, constitui manifestação legítima do poder de polícia administrativo, não gerando direito subjetivo à manutenção de ocupações irregulares. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto, devendo observar sua função social e os limites impostos pela legislação. A ocupação de faixa de domínio rodoviária representa utilização inadequada de bem público, não merecendo proteção jurídica quando confrontada com o interesse público na execução de obras essenciais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nas disposições das Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(54)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Diego Cabral Miranda em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)