Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800549-79.2025.8.15.0301 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800549-79.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800549-79.2025.8.15.0301 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor(a): 1ª Delegacia Distrital de Pombal Ré(u): EDUARDO MEDEIROS ALVES e outros DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de sua representante legal, ofereceu a denúncia de ID. 124843588 em desfavor de EDUARDO MEDEIROS ALVES e AIRTON GUILHERME ALVES NETO, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput e § 1º, inciso I, e 35, caput, todos c/c art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Ao denunciado EDUARDO MEDEIROS ALVES, imputou-se, adicionalmente, a prática dos crimes capitulados nos artigos 12 e 14 da Lei n° 10.826/2003, também na forma do art. 69 do Código Penal. A peça acusatória foi oferecida com base nos elementos de informação colhidos no bojo do Inquérito Policial, destacando-se a prisão em flagrante dos acusados em 27 de fevereiro de 2025, a apreensão de arma de fogo municiada e de pó branco (posteriormente identificado como creatina e cafeína), além dos relatórios de extração de dados telemáticos e de confronto balístico. O Órgão Ministerial, concomitantemente ao oferecimento da denúncia, reiterou o pleito formulado pela Autoridade Policial para a decretação da prisão preventiva dos denunciados como garantia da ordem pública, face à gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração delitiva demonstrado pelo modus operandi e pela estabilidade da associação criminosa. A defesa do denunciado AIRTON GUILHERME ALVES NETO peticionou no ID. 125004199, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do flagrante por ausência de materialidade delitiva, sob o argumento de que a substância apreendida (pó branco) consistia em creatina e cafeína, ambas lícitas, e que o laudo pericial não especificou a quantidade exata de cafeína (substância controlada a partir de 1g); pediu, em razão da suposta nulidade, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para anular as provas derivadas, como a extração de dados. Subsidiariamente, pleiteou o indeferimento da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fatos e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além do desentranhamento do laudo de confronto balístico e da extração telemática por ausência de pertinência temática. Passa-se, em atenção aos pleitos e ao rito estabelecido no Código de Processo Penal, a decidir sobre o juízo de admissibilidade da denúncia e a manutenção da medida cautelar extrema requerida. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA De início, verifica-se ser este Juízo competente para a instrução e julgamento do feito, tendo em vista o encerramento da competência do Juízo das Garantias com o oferecimento da denúncia, conforme disposto no art. 179-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 96/2010. É de se notar, outrossim, que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e art. 24 do Código de Processo Penal. No que tange aos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o artigo 41 do Código de Processo Penal foi devidamente observado, porquanto a peça inaugural descreve detalhadamente a conduta delitiva praticada pelos denunciados, com todas as suas circunstâncias, qualificando os supostos autores do fato, classificando os crimes e apresentando os elementos de convicção suficientes para embasar a persecução penal. A denúncia está fundamentada substancialmente no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos dos policiais militares, no Laudo de Eficiência e Confronto Balístico (ID. 123823023), no Laudo de Análise de Vestígios Químicos (ID. 123823021) e, majoritariamente, no robusto Relatório Técnico de Extração Cellebrite (ID. 123823022), que revela a estabilidade e a permanência da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e o uso de matéria-prima para a adulteração de entorpecentes. Diante da análise dos autos, constata-se a presença da justa causa para a deflagração da ação penal em face dos denunciados, uma vez que a materialidade e os indícios suficientes de autoria relativos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico (qualificados pelo uso de arma de fogo e envolvimento de adolescente), bem como aos crimes autônomos de porte e posse ilegal de arma de fogo (atribuídos a Eduardo Medeiros Alves), encontram-se solidamente demonstrados pelas provas técnicas e testemunhais colhidas durante a fase investigatória. Ademais, este Juízo não vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de rejeição da inicial acusatória descritas no art. 395 do Código de Processo Penal, em especial a ausência manifesta de justa causa ou a inépcia da denúncia, preferindo-se delinear a análise mais aprofundada dos fatos e das teses defensivas durante a instrução criminal, de maneira a propiciar o devido amadurecimento probatório, evitando-se, por conseguinte, a apreciação antecipada do mérito da causa. II. DA REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DO ACUSADO AIRTON GUILHERME ALVES NETO A combativa defesa de Airton Guilherme Alves Neto, em sua petição de ID. 125004199, suscita teses preliminares que, embora louváveis em seu esmero técnico, não se sustentam frente à integralidade do acervo probatório ora trazido aos autos. O cerne da argumentação defensiva repousa na suposta ausência de materialidade do delito de tráfico, dado o resultado do laudo pericial apontar para a presença de Creatina e Cafeína, e não de substância entorpecente, bem como na consequente ilicitude por derivação das demais provas obtidas, incluindo o relatório de extração telemática. II.I. Da Inexistência de Nulidade por Ausência de Materialidade Delitiva no Flagrante A alegação de nulidade do flagrante e de atipicidade da conduta, por ter sido apreendido unicamente Creatina e Cafeína, não prospera ante a imputação do Ministério Público, que abrange, em concurso formal ou material, diversas condutas do Art. 33 e Art. 35 da Lei Antidrogas. O Laudo de Análise de Vestígios Químicos (ID. 123823021) atestou a presença de Cafeína e Creatina no pó branco de 2,0 g. Embora não se tratasse de cocaína pura, o crime imputado não se restringe unicamente ao Art. 33, caput, mas também ao Art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o qual tipifica a conduta de “...importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ter para venda ou fornecer, ainda que a título gratuito, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas...”. Neste contexto, o argumento de que a quantidade precisa de Cafeína não foi especificada no laudo definitivo, inviabilizando a aferição do limite mínimo de controle preconizado pela Portaria nº 240 de 12 de março de 2019 (acima de 1g), é suplantado pela prova indiciária complementar e pela própria imputação. O Relatório Técnico de Extração (ID. 123823022) do celular de EDUARDO MEDEIROS ALVES revela, de forma inequívoca, que o codenunciado DUDU, primo e parceiro de AIRTON GUILHERME ALVES NETO, pretendia utilizar explicitamente a Creatina e outros insumos para adulterar a cocaína e aumentar o lucro, conforme manifestou a sua companheira Mayra: “Aí eu vou pegar dez e vou botar cinco de creatina. Vou fazer o dobro, entendeu!?” (Relatório Cellebrite, fls. 55 – Item 41/126). A Cafeína é, sabidamente, um aditivo comumente utilizado como precursor ou diluente do cloridrato de cocaína, circunstância que, agregada à confissão telemática e à apreensão em contexto de flagrante, é robusta o suficiente para caracterizar o insumo (Art. 33, §1º, I), cuja conduta é equiparada ao tráfico. Portanto, a apreensão da substância não foi desprovida de relevância penal; ao contrário, representou a materialização do crime equiparado ao tráfico, na modalidade de trazer consigo insumo destinado à preparação de drogas illicitas. A imputação do Art. 33, caput, a seu turno, baseia-se na estabilidade e permanência da atividade mercantil ilícita, revelada pelo conjunto probatório da investigação, e não apenas na apreensão daquele pequeno invólucro no momento do flagrante. Rejeita-se, assim, a tese de nulidade do flagrante por atipicidade da conduta. II.II. Da Validade das Provas Derivadas e do Mérito Probatório Reconhecida a tipicidade da conduta na modalidade equiparada e a legalidade formal e material do flagrante, o argumento de que as provas subsequentes são nulas, por derivação da mácula inicial (fruits of the poisonous tree), perde seu fundamento. A apreensão do material, a descoberta da arma de fogo (cuja posse foi assumida por Dudu, mas a logística de guarda por AIRTON/Dudu foi discutida horas antes – Relatório Cellebrite, fls. 130), e as informações policiais acerca do envolvimento dos flagranteados, preenchiam o requisito de fundadas razões para a quebra de sigilo telemático, medida que foi devidamente autorizada pelo Juízo de Plantão (ID. 108659192). O Relatório de Extração Cellebrite, validamente obtido, demonstrou a participação ativa de AIRTON GUILHERME ALVES NETO de forma associada, conforme se depreende das conversas onde Dudu o chama de “Auto Neto” e menciona que AIRTON estava lucrando com a droga e participando da logística de guarda e entrega. Em conversas com seu irmão Lucas, Dudu menciona expressamente: “Eu vou mandar Auto Neto buscar depois” (Relatório Cellebrite, fls. 119 - Item 96/126) e “Auto Neto veio aqui ontem, pegou um pedaço... Acho que ele levou foi o dinheiro que tava aqui” (Relatório Cellebrite, fls. 109 – Item 86/126), e ainda, Dudu comenta com Mayra que “Auto Neto tá ganhando tanto dinheiro, Mayra. Ele tá e tá dando os freguês...” (Relatório Cellebrite, fls. 55 – Item 41/126). Tais diálogos revelam, em cognição sumária, indícios veementes não apenas da coautoria no tráfico, mas da associação criminosa para tal fim, sustentando as imputações dos artigos 33, caput, § 1º, I, e 35 da Lei de Drogas em face de AIRTON GUILHERME ALVES NETO. O fato de a Autoridade Policial ter juntado o relatório após o prazo processual do inquérito não invalida o material probatório em si, pois estes foram produzidos durante a validade da prisão temporária e da quebra de sigilo – a qual, no caso, se deu com a extração de dados em 29/04/2025 (Relatório Cellebrite, fls. 1). A juntada tardia diz respeito à formalidade de encerramento do inquérito, não contaminando a licitude do meio de obtenção da prova, que foi regularmente autorizada e executada em momento oportuno. II.III. Do Desentranhamento de Provas Quanto ao pedido de desentranhamento do laudo de confronto balístico (ID. 123823023), sob o argumento de que o homicídio investigado é estranho ao tráfico e que há contradição com a capacidade da arma, a pretensão não merece acolhimento. O laudo pericial atestou, por confronte positivo, que a arma de calibre.38 apreendida com os denunciados é a mesma que expeliram o projétil encontrado no local de um homicídio ocorrido dois dias antes. Este fato é de fundamental importância para a qualificação do crime de tráfico pelo emprego de arma de fogo (Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006). A conexão da arma com um crime contra a vida demonstra a extrema gravidade concreta do modus operandi da associação criminosa e o grau de periculosidade dos agentes, sendo as alegações defensivas acerca da capacidade da arma versus o número de projéteis questões de mérito que devem ser aprofundadas durante a instrução probatória, não sendo aptas a configurar a ilicitude ou impertinência da prova em tela. O mesmo raciocínio aplica-se ao Relatório de Extração Telemática, cuja pertinência já foi demonstrada, evidenciando o vínculo associativo e o tráfico, inclusive por AIRTON GUILHERME ALVES NETO, rechaçando-se o pleito de desentranhamento destes documentos cruciais para a ação penal. III. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A Autoridade Policial (ID. 123823018) e o Ministério Público (ID. 124843588) requerem a decretação da prisão preventiva de EDUARDO MEDEIROS ALVES e AIRTON GUILHERME ALVES NETO, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos crimes imputados. III.I. Dos Pressupostos e Condições de Admissibilidade (Art. 312 e 313, CPP) Conforme assinala o Art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e o decreto deve ser fundamentado em uma das seguintes hipóteses: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, o fumus comissi delicti encontra-se robustamente demonstrado pelo conjunto probatório coligido ao Inquérito Policial, que indica a materialidade dos crimes de tráfico, associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006), bem como porte e posse de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003 para Eduardo), e os indícios de autoria recaem sobre ambos os denunciados, conforme detalhado na análise dos diálogos e nas apreensões. As infrações imputadas — cujas penas máximas em abstrato são superiores a 04 (quatro) anos — satisfazem o requisito objetivo de admissibilidade da medida extrema previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. III.II. Do Periculum Libertatis e a Garantia da Ordem Pública O periculum libertatis é evidente e reside, decisivamente, na necessidade de garantia da ordem pública, sendo esta decorrente da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, conforme os elementos trazidos pelo Relatório Técnico de Extração Telemática e o Laudo de Confronto Balístico. A gravidade concreta da ação criminosa é acentuada por diversos fatores interligados e contemporâneos à prisão: a) a natureza da atividade, que envolve o tráfico de drogas de forma organizada e estável (Art. 35); b) a qualificação do crime de tráfico pela utilização de arma de fogo (Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006) e pelo envolvimento de adolescente na mercancia e logística (Art. 40, VI); c) o uso de insumos químicos (cafeína e creatina) para potencializar e adulterar o entorpecente, maximizando o lucro ilícito; e d) a própria arma apreendida estar correlacionada, por confronte balístico positivo, a um homicídio ocorrido dois dias antes (ID. 123823023), robustecendo a suspeita de que os denunciados integram um grupo criminoso mais amplo e violento, envolvido em contendas graves no tráfico local, mencionando-se nominalmente indivíduos como Picão, Cheiroso, Moraes e Sales (ID. 108651816). As conversas telemáticas interceptadas, embora datadas de antes do oferecimento da denúncia, demonstram a permanência e a habitualidade da conduta criminosa e estavam ativas até horas antes da prisão em flagrante, confirmando a necessidade de impedir a reiteração delitiva. No tocante à irresignação defensiva sobre a contemporaneidade para AIRTON GUILHERME ALVES NETO, alega-se que os fatos seriam pretéritos, remontando a meses anteriores (Julho de 2024 a Fevereiro de 2025). Contudo, a prisão em flagrante de 27 de fevereiro de 2025, na posse do insumo e da arma, revela a ativação do esquema criminoso em momento recente e imediatamente antes da custódia. A denúncia foi oferecida em Outubro de 2025, e o interregno não é suficiente para infirmar a contemporaneidade das circunstâncias que demonstram a persistência de uma estrutura criminosa, reveladora de uma periculosidade social que extravasa a mera imputação de um crime isolado. A periculosidade é contemporânea ao risco que a liberdade dos acusados irradia para a sociedade, e não meramente ao fato pretérito. Especificamente sobre EDUARDO MEDEIROS ALVES, pesam ainda informações de antecedentes envolvendo medidas protetivas de urgência (IDs. 108655315 e 108655332 – processos nº 0801507-02.2024.8.15.0301 e 0800786-84.2023.8.15.0301), além de seu prévio envolvimento policial com faccionados e armas de fogo, o que indica uma clara propensão à violência e à reiteração delitiva, conforme relatado pela Autoridade Policial (ID. 108651816). A recente conversão de sua prisão em flagrante por crimes diversos (Processo nº 0800887-53.2025.8.15.0301 – ID. 111520107 e 111525321) demonstra a sua inadaptabilidade ao direito e a necessidade premente de sua custódia para a segurança social. No que concerne a AIRTON GUILHERME ALVES NETO, embora não conste condenação criminal anterior, os indícios colhidos nos autos, especialmente o Relatório Cellebrite que o aponta como “Auto Neto” lucrando com o tráfico, atuando na logística de guarda e recebimento de entorpecentes em associação estável, e a sua presença no flagrante portando a arma e o insumo ilícito, tornam imperiosa a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, desarticulando a cadeia de tráfico e coibindo a continuidade de suas atividades criminosas. A alegação defensiva de ausência de antecedentes não pode, por si só, se sobrepor à evidência da atuação em associação criminosa armada. Dessa forma, verificando que os elementos concretos dos autos indicam a periculosidade dos denunciados e o risco real de que, em liberdade, voltem a praticar ilícitos penais da mesma natureza, com alto grau de gravidade (tráfico qualificado, associação armada, uso de arma em contexto de homicídio), o que gera intranquilidade social e ofende a ordem pública, conclui-se pela insuficiência e inadequação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para o presente caso. A extrema gravidade e o modus operandi delitivo impõem a custódia cautelar como única medida apta a resguardar a coletividade. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: IV.I. Do Recebimento da Denúncia RECEBO a denúncia de ID. 124843588 em todos os seus termos, por preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma legal. IV.II. Da Prisão Preventiva DEFIRO o requerimento da Autoridade Policial e a cota ministerial, com fulcro no art. 312, caput, e art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados: 1. EDUARDO MEDEIROS ALVES, já qualificado; 2. AIRTON GUILHERME ALVES NETO, já qualificado. A prisão preventiva é decretada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas, o modus operandi e o fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo envolvimento na associação criminosa armada voltada ao tráfico de drogas e o envolvimento de adolescente, sendo a custódia necessária para o desmantelamento do grupo e para acautelar o meio social da sua periculosidade. IV.III. Determinações ao Cartório 1. Na autuação eletrônica, cadastre-se/retifique-se o assunto e evolua-se a classe processual para "283 – Ação Penal – Procedimento Ordinário", por se tratar de crime doloso com pena máxima cominada superior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 2. Cadastre-se o recebimento da denúncia nos campos “Informações criminais” e “Eventos Criminais” do Sistema PJE. 3. EXPEÇAM-SE imediatamente os competentes MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de EDUARDO MEDEIROS ALVES e AIRTON GUILHERME ALVES NETO, via Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0). Os mandados deverão ser expedidos com restrição de acesso público, conforme pleiteado pela Autoridade Policial, para resguardar a eficácia da medida e a eventual futura Busca e Apreensão, sendo o acesso restrito às autoridades competentes (Delegados e Juízo competente). 4. NOTIFIQUEM-SE EDUARDO MEDEIROS ALVES e AIRTON GUILHERME ALVES NETO, por meio de mandado, para constituírem advogado(a) e oferecerem defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. a. Os Réus ficam ADVERTIDOS que, na defesa prévia, deverão arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (Art. 55 da Lei nº 11.343/06), sob pena de preclusão. 5. Havendo advogado(a) regularmente habilitado nos autos de origem ou neste feito, proceda-se à sua intimação por expediente eletrônico, concomitantemente com a citação do acusado, para apresentar a resposta à acusação no prazo legal. 6. Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação no prazo legal, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a devida apresentação. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público. 8. Prossiga-se com a análise do pedido de Perdimento do Veículo e os demais requerimentos ministeriais em momento oportuno. Esclareço ao servidor/a responsável pelo dígito que os autos deverão aguardar em cartório o decurso do prazo processual, devendo ser observado integralmente o presente despacho para a conclusão do processo. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se com URGÊNCIA. POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00

17/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(149)