Execução de Título Extrajudicial 0806604-69.2021.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806604-69.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 07:31

Juntada de Petição de resposta

15/12/2025, 23:29

Juntada de ofício

12/12/2025, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2025, 21:28

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 21:28

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806604-69.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora QUEIROGA & CASIMIRO LTDA - ME Parte ré MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES DECISÃO Dispenso o relatório, conforme a faculdade conferida pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta por sentença de ID 103590606, em 03 de fevereiro de 2025, pela satisfação integral da obrigação, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção ocorreu após a homologação de acordo entre as partes (ID 68416024) e a subsequente comprovação, pela Executada MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES, do pagamento de todas as parcelas devidas, conforme demonstrado na petição de ID 93325199 e documentos anexos. A Executada, por sua vez, peticionou sob o ID 128016281, informando que a penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 14386, localizada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, permanece ativa, e requerendo o desarquivamento do feito para a expedição da ordem judicial necessária ao cancelamento definitivo do gravame (Termo de Penhora ID 66075990). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da Executada encontra pleno respaldo legal e fático. A constrição judicial (penhora) constitui-se em um ato processual de natureza acessória, cuja finalidade precípua é a garantia da efetividade da execução. Uma vez que a obrigação principal, representada pelo débito exequendo, foi comprovadamente quitada e o processo de execução foi extinto por sentença transitada em julgado (ID 103590606), o gravame que recai sobre o bem imóvel da Executada perdeu integralmente o seu objeto e fundamento jurídico. A manutenção de tal restrição, neste contexto, configuraria um ônus desproporcional e injustificado ao direito de propriedade da devedora, contrariando o princípio da menor onerosidade estatuído no artigo 805 do Código de Processo Civil, e o próprio espírito da justiça, que se perfaz com a integral e definitiva regularização da situação patrimonial do jurisdicionado após o cumprimento da obrigação. Nessa perspectiva, o pleito da Executada visa, meramente, à formalização perante o Ofício de Registro de Imóveis de um fato jurídico já consolidado e reconhecido por este Juízo. Dessa forma, impõe-se o deferimento do solicitado, não havendo óbice para a prática de atos subsequentes mesmo após a extinção do feito, quando estes se destinam a conferir plena eficácia à decisão final de mérito e a desconstituir os efeitos processuais temporários que garantiam a execução. Ante o exposto, defiro o pleito formulado pela Executada. Determino as seguintes providências necessárias à desconstituição formal e definitiva da penhora: Caso o processo já esteja lançado nos escaninhos de arquivos definitivos, proceda-se ao seu imediato e necessário desarquivamento. Expeça-se com urgência, por meio eletrônico via PJ-e/Central de Mandados, Mandado de Cancelamento de Penhora ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa/PB, determinando a baixa definitiva da averbação da penhora efetuada, constante do Termo de Penhora de ID 66075990, que incide sobre o imóvel de Matrícula nº 14386, de propriedade de MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES (CPF nº 038.656.554-67). O Mandado deve fazer expressa referência à sentença de extinção proferida no ID 103590606 por satisfação da obrigação. Intimem-se as partes, via sistema, do integral teor desta decisão. Após o cumprimento das diligências cartorárias e a comprovação da efetiva expedição do Mandado de Cancelamento ao Ofício de Registro de Imóveis competente, realize a Secretaria Judicial as anotações finais pertinentes no sistema. Em seguida, proceda-se ao subsequente e definitivo rearquivamento do feito, com as devidas baixas. Diligências necessárias e urgentes. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 09:26

Determinada diligência

03/12/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 06:51

Determinada diligência

02/12/2025, 12:41

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:42

Processo Desarquivado

28/11/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 06:51

Decisão

•03/12/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806604-69.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora QUEIROGA & CASIMIRO LTDA - ME Parte ré MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES DECISÃO Dispenso o relatório, conforme a faculdade conferida pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta por sentença de ID 103590606, em 03 de fevereiro de 2025, pela satisfação integral da obrigação, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A extinção ocorreu após a homologação de acordo entre as partes (ID 68416024) e a subsequente comprovação, pela Executada MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES, do pagamento de todas as parcelas devidas, conforme demonstrado na petição de ID 93325199 e documentos anexos. A Executada, por sua vez, peticionou sob o ID 128016281, informando que a penhora incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 14386, localizada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, permanece ativa, e requerendo o desarquivamento do feito para a expedição da ordem judicial necessária ao cancelamento definitivo do gravame (Termo de Penhora ID 66075990). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da Executada encontra pleno respaldo legal e fático. A constrição judicial (penhora) constitui-se em um ato processual de natureza acessória, cuja finalidade precípua é a garantia da efetividade da execução. Uma vez que a obrigação principal, representada pelo débito exequendo, foi comprovadamente quitada e o processo de execução foi extinto por sentença transitada em julgado (ID 103590606), o gravame que recai sobre o bem imóvel da Executada perdeu integralmente o seu objeto e fundamento jurídico. A manutenção de tal restrição, neste contexto, configuraria um ônus desproporcional e injustificado ao direito de propriedade da devedora, contrariando o princípio da menor onerosidade estatuído no artigo 805 do Código de Processo Civil, e o próprio espírito da justiça, que se perfaz com a integral e definitiva regularização da situação patrimonial do jurisdicionado após o cumprimento da obrigação. Nessa perspectiva, o pleito da Executada visa, meramente, à formalização perante o Ofício de Registro de Imóveis de um fato jurídico já consolidado e reconhecido por este Juízo. Dessa forma, impõe-se o deferimento do solicitado, não havendo óbice para a prática de atos subsequentes mesmo após a extinção do feito, quando estes se destinam a conferir plena eficácia à decisão final de mérito e a desconstituir os efeitos processuais temporários que garantiam a execução. Ante o exposto, defiro o pleito formulado pela Executada. Determino as seguintes providências necessárias à desconstituição formal e definitiva da penhora: Caso o processo já esteja lançado nos escaninhos de arquivos definitivos, proceda-se ao seu imediato e necessário desarquivamento. Expeça-se com urgência, por meio eletrônico via PJ-e/Central de Mandados, Mandado de Cancelamento de Penhora ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa/PB, determinando a baixa definitiva da averbação da penhora efetuada, constante do Termo de Penhora de ID 66075990, que incide sobre o imóvel de Matrícula nº 14386, de propriedade de MARIA DO SOCORRO DANTAS GONCALVES (CPF nº 038.656.554-67). O Mandado deve fazer expressa referência à sentença de extinção proferida no ID 103590606 por satisfação da obrigação. Intimem-se as partes, via sistema, do integral teor desta decisão. Após o cumprimento das diligências cartorárias e a comprovação da efetiva expedição do Mandado de Cancelamento ao Ofício de Registro de Imóveis competente, realize a Secretaria Judicial as anotações finais pertinentes no sistema. Em seguida, proceda-se ao subsequente e definitivo rearquivamento do feito, com as devidas baixas. Diligências necessárias e urgentes. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta

Juntada de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)