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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.318,84

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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Partes do Processo

FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

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Ratificada a liminar

Determinada a citação de EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER - CNPJ: 33.820.785/0001-06 (REU)

Decorrido prazo de FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

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