Reintegração / Manutenção de Posse 0869755-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0869755-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0869755-27.2025.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO VIEGAS, representado por sua inventariante Maria das Graças Araújo Viegas, em face de João Alisson e Maria Aparecida ("Cida"), visando a retomada imediata do imóvel situado na Rua Orlando P. de Brito, nº 64, em João Pessoa/PB. O valor atribuído à causa é de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). O Espólio Autor requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ausência de liquidez do acervo para custeio das despesas processuais, e anexou para tanto a declaração de hipossuficiência firmada pela inventariante na qualidade de representante da universalidade de bens. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, preconizada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo automaticamente ao Espólio, por se tratar de um ente despersonalizado que detém, em tese, o patrimônio do de cujus. Deste modo, compete ao Espólio demonstrar de forma inequívoca e documental sua efetiva incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, não bastando a mera declaração unilateral de pobreza, sobretudo quando confrontada com elementos probatórios indicativos de capacidade econômica. Na análise preliminar dos documentos acostados, a alegação de insuficiência de recursos apresenta-se incompatível com os indícios de capacidade patrimonial do Espólio. Conforme narrado na própria inicial, o processo de inventário (nº 00111009-67.2012.8.15.2001) tramita na Vara de Sucessões da Capital e ostentava um valor de causa superior a R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), relativo ao monte-mor. Adicionalmente, foi anexado aos autos um Alvará de Autorização, datado de junho de 2025, que permite a inventariante alienar outro bem imóvel do acervo por um preço mínimo de R$ 180.000,00 (Id. 126572109), revelando que a universalidade possui ativos imobiliários consideráveis e em fase avançada de liquidação no juízo sucessório. A existência de um patrimônio dessa ordem elide a presunção de miserabilidade jurídica, exigindo que o Espólio comprove detalhadamente a alegada ausência de ativos líquidos ou o comprometimento integral destes com as dívidas e obrigações fiscais do inventário. Assim, em estrito cumprimento ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assegura à parte a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência antes do indeferimento da benesse, DETERMINO a intimação do Espólio de José Francisco Viegas, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita: 1. Apresente documentação completa e atualizada que demonstre a ausência de liquidez do Espólio, incluídos os extratos bancários das contas tituladas pelo de cujus ou pelo Espólio e hoje administradas pela inventariante, relativos aos últimos doze meses, comprovando a inexistência de saldo disponível para custeio das despesas processuais. 2. Junte cópia integral da última declaração de bens e do esboço de partilha protocolados nos autos do Inventário nº 00111009-67.2012.8.15.2001, bem como a informação precisa sobre o saldo devedor das custas e impostos causa mortis (ITCMD) que possa comprometer os ativos em espécie para o pagamento das custas desta ação. 3. Informe, mediante prova documental idônea, o status atual da alienação do imóvel autorizado pelo Alvará nº 799/2025, indicando se a venda foi concretizada e se o produto da transação se encontra depositado em juízo ou já foi utilizado. Alternativamente à apresentação da documentação supramencionada, fica facultado ao Espólio: a) Efetuar o recolhimento integral das custas processuais devidas no prazo legalmente estabelecido; ou b) Formular, motivadamente, pedido específico de parcelamento das custas processuais ou de diferimento do respectivo recolhimento para o final da lide, a ser adimplido com o produto da partilha ou de futura liquidação de bens, desde que comprove a absoluta iliquidez momentânea, nos termos dos parágrafos 5° e 6° do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que o exame do pedido liminar de reintegração de posse (Art. 562 do CPC) somente será procedido por este Juízo após a regularização da situação das custas judiciais, seja por meio do recolhimento, do deferimento da gratuidade ou da adoção de medida alternativa de custeio. Cumpra-se. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de João Alisson em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maria Aparecida - Cida em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Maria Aparecida - Cida em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Alisson em 11/05/2026 23:59.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2026 09:00 6ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO VIEGAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO VIEGAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO VIEGAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO VIEGAS em 04/05/2026 23:59.

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