Execução Fiscal 0085858-02.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0085858-02.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:04

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0085858-02.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ECOBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA - ME, FERNANDO SAVIO ESPINOLA DE MELLO LULA, LUIMAR ANTONIO TIEPOLO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 106500861, a constrição de bens em face da parte executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:00

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:23

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:22

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2024, 09:20

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:00

Despacho

•06/11/2025, 09:36

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

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