Procedimento Comum Cível 0806711-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806711-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 REU: MAGAZINE LUIZA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806711-28.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro de Cruz das Armas, desta cidade; já a parte demandada possui endereço em Franca/SP, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO em 20/03/2026 23:59.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2026 10:00 8ª Vara Cível da Capital.

Juntada de informação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)