Execução Fiscal 0811458-08.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0811458-08.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811458-08.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO SILVA NUNES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 101123250, a constrição de bens em face da parte executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:39

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

10/04/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2024, 11:59

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:46

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:18

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 08:39

Despacho

•06/11/2025, 09:36

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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