Execução Fiscal 0857378-39.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0857378-39.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Governo do Estado da Paraíba em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:39

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857378-39.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DAS NEVES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 110455900, a citação da empresa executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:11

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 19:11

Outras Decisões

02/03/2025, 16:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de Governo do Estado da Paraíba em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:48

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:11

Despacho

•06/11/2025, 09:36

—

Decorrido prazo de Governo do Estado da Paraíba em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Governo do Estado da Paraíba em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)