Cumprimento de sentença 0876634-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876634-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0876634-50.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: SAMPA IN JAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIFABIO ALVES DE OLIVEIRA - PB19238 Réu: REU: MAYKO JOSE DA SILVA, MAYKO JOSE DA SILVA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 03/02/2026 Hora: 08:40 referente ao processo 0876634-50.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMPA IN JAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIFABIO ALVES DE OLIVEIRA - PB19238 REU: MAYKO JOSE DA SILVA, MAYKO JOSE DA SILVA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0876634-50.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela formulado por SAMPA IN JAMPA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de MAYKO JOSÉ DA SILVA, representante da empresa IRMÃO MÓVEIS, objetivando o bloqueio de valores nas contas das promovidas até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A parte autora alega que tal medida se faz necessária para garantir a restituição do valor pago a título de adiantamento em contrato de compra e venda de 25 (vinte e cinco) jogos de mesas e cadeiras, o qual não foi cumprido pela promovida, que não entregou os bens no prazo acordado e não restituiu o montante recebido. Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de uma tutela de urgência, especialmente de natureza cautelar como o bloqueio de bens, exige a coexistência desses dois pressupostos, que devem ser analisados em sede de cognição sumária, sem exaurimento da matéria de fundo. Na hipótese dos autos, embora a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanham possam, em uma análise perfunctória, indicar a plausibilidade do direito invocado no que tange ao inadimplemento contratual e à necessidade de restituição dos valores, não se enxerga, numa primeira análise e com a profundidade exigida para a concessão de medida tão drástica, qual o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que imponha a concessão das medidas ora pleiteadas antes mesmo da instauração do contraditório e da apreciação do mérito da demanda ao final do processo de conhecimento. O pedido de arresto ou bloqueio de valores em sede de cognição sumária, tal como formulado, revela-se inviável neste momento processual, porquanto configuraria uma antecipação de eventual fase de execução do processo, sem que se tenha, ainda, um título executivo judicial. A mera alegação de que o réu mantém atividade comercial ativa, ainda que com anúncios constantes de móveis e artigos rústicos nas contas do Instagram, não é suficiente, por si só, para configurar o periculum in mora de forma a justificar o deferimento de tal pleito no início da lide. Para a concessão de medidas constritivas patrimoniais em caráter de urgência, é imprescindível a demonstração inequívoca de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio, ocultando bens ou se tornando insolvente, de modo a frustrar uma futura execução. A simples manutenção da atividade empresarial, sem outros elementos concretos que apontem para uma iminente insolvência ou tentativa de esvaziamento patrimonial, não preenche o requisito do perigo de dano. Ainda que a conduta do réu, conforme narrado pela autora, possa ser interpretada como desleal ou de má-fé no âmbito da relação contratual, tal circunstância, por si só, não se traduz automaticamente em risco de ineficácia do provimento final. A presunção de solvência é a regra no ordenamento jurídico, e a inversão dessa presunção para fins de bloqueio patrimonial exige prova robusta e concreta de que o patrimônio do devedor está em risco iminente de ser dissipado ou ocultado. Os documentos apresentados, embora demonstrem o alegado inadimplemento e a frustração da expectativa da autora, não trazem elementos que comprovem a insolvência atual ou a intenção deliberada do réu de frustrar uma eventual execução judicial. Percebe-se, assim, que a questão demanda uma instrução processual mais aprofundada, que se dará com a instauração do contraditório e a ampla defesa, permitindo que o réu apresente sua versão dos fatos e as provas que entender pertinentes. Somente após a devida dilação probatória e a análise exauriente do mérito será possível determinar a extensão da responsabilidade do réu e a eventual necessidade de medidas executivas. Ademais, tratando-se de descumprimento contratual que supostamente gerou danos morais e/ou materiais, ao final, caso restem devidamente acolhidos os argumentos da parte autora, será a mesma ressarcida pelo que tenha pago indevidamente, além de indenizada por eventuais danos, com a possibilidade de utilização dos meios executivos próprios para a satisfação do crédito, caso o réu não cumpra voluntariamente a condenação. A tutela de urgência não se presta a antecipar a execução de uma obrigação que ainda não foi definitivamente reconhecida em juízo, salvo em situações excepcionais de risco iminente e comprovado, o que não se verifica de forma cabal neste momento processual. Isto posto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. P.I. e Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAYKO JOSE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYKO JOSE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SAMPA IN JAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de SAMPA IN JAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

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