Procedimento Comum Cível 0006922-94.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006922-94.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:12

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de resposta

11/12/2025, 10:03

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO PAIVA FILHO, MARLY DA MOTTA PAIVA, ANARLY DA MOTTA PAIVA, EDUARDO ANTONIO DA MOTTA PAIVA, RICARDO SERGIO DE PAIVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006922-94.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor, falecido em 11/10/2018, a saber: MARLY DA MOTTA PAIVA, ANARLY DA MOTTA PAIVA, EDUARDO ANTONIO DA MOTTA PAIVA e RICARDO SÉRGIO DE PAIVA, na qualidade de esposa e filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação acostada. A respeito do tema, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais. No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor bem como o parentesco alegado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Proceda-se às anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao polo ativo desta demanda. Outras determinações: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após, voltem-me conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, ou para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:22

Concedida a substituição/sucessão de parte

01/12/2025, 19:12

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 19:12

Decisão

•24/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO PAIVA FILHO, MARLY DA MOTTA PAIVA, ANARLY DA MOTTA PAIVA, EDUARDO ANTONIO DA MOTTA PAIVA, RICARDO SERGIO DE PAIVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006922-94.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do autor, falecido em 11/10/2018, a saber: MARLY DA MOTTA PAIVA, ANARLY DA MOTTA PAIVA, EDUARDO ANTONIO DA MOTTA PAIVA e RICARDO SÉRGIO DE PAIVA, na qualidade de esposa e filhos, respectivamente, conforme faz prova a documentação acostada. A respeito do tema, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais. No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor bem como o parentesco alegado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Proceda-se às anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao polo ativo desta demanda. Outras determinações: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Após, voltem-me conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, ou para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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