Execução Fiscal 0730228-90.2007.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0730228-90.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:57

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730228-90.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SUELDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, REJANE RODRIGUES, HERCULES MIRANDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III, do CTN. Constata-se, ainda, que o feito executivo se arrasta há anos sem efetividade, com diligências infrutíferas, o que pode indicar a ocorrência de prescrição intercorrente. Dessa forma, antes de eventual reconhecimento de nulidade da CDA ou da prescrição intercorrente, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se (i) acerca da regularidade formal do título executivo, apresentando as razões que entender pertinentes; e (ii) sobre eventual fato impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:22

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:06

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 18:46

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:22

Despacho

•11/11/2025, 14:18

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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