Execução Fiscal 0123518-30.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0123518-30.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 11:40

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0123518-30.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TABAJARA AGS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI - EPP, ANA GIOVANA DA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0123518-30.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TABAJARA AGS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI - EPP, ANA GIOVANA DA SILVEIRA CRISPIM DUARTE DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez), manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:17

Determinada Requisição de Informações

11/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:39

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:08

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:17

Despacho

•11/11/2025, 14:17

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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