Procedimento Comum Cível 0800501-76.2022.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800501-76.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800501-76.2022.8.15.0091. AUTOR: MARIA DE LOURDES MATEUS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO PAN SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES MATEUS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. A parte autora alegou, em síntese, que (i) é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo; (ii) ao verificar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado, qual seja, o contrato de nº. 343229169-2; e (iii) os referidos descontos, no valor de R$ 136,55 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), são indevidos e abusivos, porquanto não houve sua anuência para a contratação, afetando sua verba de natureza alimentar. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico que deu origem aos débitos, a condenação da instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a compensação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, Ids 59634392, 59635057, 59635058, 59635059 e 59635060. Citado, o Banco réu apresentou contestação (Id 62845345), na qual arguiu preliminares de litigância de má-fé e falta de interesse de agir, além de impugnar a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, sustentando que se tratou de um refinanciamento de operação anterior, com a devida liberação do valor remanescente ("troco") na conta de titularidade da autora. Juntou, para tanto, cópia da Cédula de Crédito Bancário (Id 62846103), comprovante de transferência (Id 62846101) e outros documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id 63310305, impugnando a validade do contrato e a autenticidade da impressão digital nele aposta, reiterando a tese de fraude e ausência de contratação. Proferida sentença de improcedência (Id 65701823), a parte autora interpôs recurso de apelação (Id 67160541). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Acórdão da Quarta Câmara Cível (Id 72598111), acolheu preliminar de ofício para anular a sentença, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual, com a realização de perícia técnica para aferir a autenticidade da contratação. Retornados os autos a este Juízo, foi deferida a produção da prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Queiroga Gadelha, que apresentou o respectivo Laudo Pericial datiloscópico no Id 91198088. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial. A parte autora peticionou no Id 105532748 e a parte ré no Id 113658989, com os autos vindo, em seguida, conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas em sede de contestação. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, a qual, por sua vez, demonstrou perceber rendimentos modestos, fazendo jus ao benefício. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de prévio requerimento administrativo, pois a parte ré, ao contestar o mérito da demanda e defender a legalidade de sua conduta, demonstrou a existência de pretensão resistida, tornando necessária e útil a tutela jurisdicional invocada. Quanto à alegação de litigância de má-fé, esta se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Do Julgamento do Mérito O processo tramitou de forma regular, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em especial após o retorno dos autos da instância superior. As partes tiveram a oportunidade de produzir as provas que entendiam pertinentes, sendo a questão fática controvertida – a autenticidade da contratação do empréstimo consignado – devidamente elucidada por meio da prova pericial técnica, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Desta forma, considerando que os autos se encontram suficientemente instruídos com os documentos e, principalmente, com o laudo pericial conclusivo, o feito comporta julgamento de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a título do contrato de empréstimo consignado nº 343229169-2. Enquanto a parte autora nega veementemente ter contratado o referido empréstimo, a instituição financeira promovida sustenta a legitimidade da operação, afirmando que a contratação foi formalizada mediante aposição da impressão digital da autora em Cédula de Crédito Bancário, na presença de duas testemunhas, uma delas sendo sua própria filha. O promovido, com o intuito de comprovar suas alegações, colacionou aos autos a “Cédula de Crédito Bancário nº 343229169-2” e documentos correlatos (Id 90326406), nos quais consta a impressão digital atribuída à parte autora, formalizando a operação de crédito. Diante da impugnação da autenticidade da referida impressão digital, e em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, foi determinada a realização de prova pericial datiloscópica, cujo laudo (Id 91198088) foi elaborado por perito nomeado por este Juízo. Após a análise comparativa entre as impressões digitais questionadas e os padrões gráficos fornecidos pela parte autora em seu documento de identidade (Id 59635058), o expert apresentou sua conclusão de forma clara e inequívoca, nos seguintes termos: “Diante dos exames realizados na Digital Padrão coletada nos autos em confrontação com as Digitais Questionadas apresentadas, permitiram emitir à seguinte conclusão: 1 – As Digitais Questionadas partiram da impressão do polegar direito da Srª. MARIA DE LOURDES MATEUS, conforme demonstrado e ilustrado no CONFRONTO DATILOSCÓPICO do ITEM 8 – CONFRONTO DATILOSCÓPICO.” O laudo pericial foi elaborado com rigor técnico, detalhando os métodos utilizados (análise do tipo fundamental e dos pontos característicos) e apresentando uma conclusão fundamentada. A conclusão do perito, portanto, faz prova robusta e cabal de que o contrato de empréstimo foi efetivamente firmado por meio da aposição da impressão digital da parte autora, estabelecendo, assim, a relação jurídica que ampara a existência do mútuo e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte autora não apresentou qualquer impugnação técnica ou elemento probatório capaz de infirmar a conclusão pericial. A simples reiteração de que não firmou o contrato, desacompanhada de qualquer contraprova técnica, não possui o condão de desconstituir o trabalho técnico isento e fundamentado do perito judicial. Ademais, corrobora a validade do negócio o fato de o contrato ter sido firmado na presença de duas testemunhas, sendo uma delas, ROSENILDA MATEUS, filha da própria demandante, conforme se depreende da qualificação constante no instrumento contratual (Id 90326406) e documento de identidade (Id 62846103, pág. 7). Tal circunstância afasta a alegação de vulnerabilidade ou vício de consentimento, indicando que a parte autora estava devidamente assistida por pessoa de sua confiança no ato da contratação. Dessa forma, restando inequivocamente demonstrada a contratação do empréstimo pela parte autora, a cobrança das parcelas constitui exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Por consequência lógica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro, e de compensação por danos morais. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DE LOURDES MATEUS, e assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e foi sucumbente na demanda que ensejou a perícia, cujo pagamento foi adiantado pela parte ré, condeno a autora a ressarcir à promovida o valor dos honorários periciais, ficando a obrigação, igualmente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais já depositados (Id 81307229) em favor do perito nomeado, caso ainda não tenha sido feito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)