Execução Fiscal 0823518-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0823518-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:56

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823518-66.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: V&B SUPERMERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:16

Determinada Requisição de Informações

10/11/2025, 15:09

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:24

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 14:51

Decorrido prazo de V&B SUPERMERCADO LTDA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:09

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:46

Juntada de entregue (ecarta)

06/05/2024, 04:28

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:16

Despacho

•10/11/2025, 15:09

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de V&B SUPERMERCADO LTDA em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

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