Execução Fiscal 3000198-81.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3000198-81.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:50

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000198-81.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: L N COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 110976698, a constrição de bens em face da parte executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:13

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:39

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:41

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:32

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:13

Despacho

•06/11/2025, 09:36

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2024 23:59.

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