Execução Fiscal 0800907-98.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.264,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Terceiro

PANAMERICANO ARRENDAMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA SOLANGE GUEDES DA FRANCA

OAB/PB 8243·CPF·Representa: Autor

MYRNA MAIA RESENDE LUCIO

OAB/PB 15920·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Terceiro

PANAMERICANO ARRENDAMENTO

Terceiro

PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:12

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:56

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:13

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:12

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 14:26

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:17

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:13

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:13

Todas as movimentações(183)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:12

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:12

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 08:56

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:21

Decisão

•13/03/2026, 14:26

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:13

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:12

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 14:26

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:17

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:13

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o executado para pagamento das custas finais - id 128335204, sob pena de SerasaJud.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0800907-98.2014.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE CABEDELO(09.012.493/0001-54); Francisca Solange Guedes da Franca(028.695.184-39); MYRNA MAIA RESENDE LUCIO(062.218.244-78); PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA(02.682.287/0001-02); FELIPE VARELA CAON(071.749.674-00); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL onde toda a obrigação foi satisfeita, havendo o pagamento da dívida sido realizado nos autos dos embargos à execução de n. 0804687-65.2022.8.15.0731 (comprovante de transferência no Id. 112606023 daqueles autos). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924 do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem honorários advocatícios nem custas. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Certifique-se de logo o trânsito em julgado. Havendo custas finais, intime-se o executado para quitá-las, sob pena de SerasaJud. Após a juntada do pagamento das custas, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:09

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 11:41

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:57

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804687-65.2022.8.15.0731

25/11/2024, 23:15

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/10/2024 10:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.

31/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 13:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de Francisca Solange Guedes da Franca em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de MYRNA MAIA RESENDE LUCIO em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 07:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/10/2024 10:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.

02/09/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 08:09

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:32

Juntada de Certidão

10/05/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:38

Conclusos para despacho

19/02/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 22:20

Conclusos para despacho

14/01/2024, 21:09

Juntada de Certidão

06/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 20:20

Conclusos para despacho

17/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de MYRNA MAIA RESENDE LUCIO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:29

Decorrido prazo de Francisca Solange Guedes da Franca em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 22:00

Conclusos para despacho

15/07/2023, 17:09

Juntada de Certidão

14/07/2023, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 23:11

Conclusos para despacho

24/04/2023, 22:50

Juntada de Certidão

24/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2023, 19:03

Conclusos para despacho

17/03/2023, 22:25

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 26/01/2023 23:59.

02/02/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:11

Juntada de Certidão

17/11/2022, 21:10

Outras Decisões

07/11/2022, 21:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 21:54

Conclusos para despacho

09/07/2022, 18:47

Determinada diligência

21/06/2022, 08:33

Conclusos para despacho

19/06/2022, 21:31

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 22:46

Juntada de Certidão

09/05/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 00:59

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2022, 18:15

Conclusos para despacho

09/12/2021, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 21:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 23:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 23:21

Juntada de Certidão

30/08/2021, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 11:31

Conclusos para despacho

19/08/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 11:36

Juntada de certidão oficial de justiça

23/07/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 21:45

Conclusos para despacho

30/06/2021, 08:05

Juntada de Certidão

29/06/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 11:11

Juntada de devolução de mandado

09/06/2021, 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 23:28

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 22:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/05/2021, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 16:39

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/10/2020, 23:29

Conclusos para despacho

06/10/2020, 20:53

Juntada de Certidão

25/09/2020, 11:05

Juntada de Certidão

22/08/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 23:07

Conclusos para despacho

04/08/2020, 20:25

Juntada de Certidão

04/08/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 15:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 11:41

Decorrido prazo de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA em 21/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:51

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 22:47

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 09:39

Conclusos para despacho

02/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 09:53

Conclusos para despacho

22/07/2019, 17:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/07/2019, 17:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2019, 17:47

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 01:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 11:47

Conclusos para decisão

27/05/2019, 15:02

Juntada de certidão

27/05/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 22:47

Conclusos para decisão

11/03/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2019, 18:09

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 18:23

Conclusos para despacho

01/02/2018, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2017, 09:15

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 01/09/2017 11:05:00.

02/09/2017, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2017, 11:09

Expedição de Mandado.

25/08/2017, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2015, 18:50

Conclusos para despacho

17/11/2015, 17:59

Juntada de Certidão

17/11/2015, 17:58

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 29/10/2015 23:59:59.

30/10/2015, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2015, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2015, 15:55

Conclusos para despacho

17/07/2015, 10:56

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 08/06/2015 23:59:59.

09/06/2015, 06:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 16:01

Juntada de Carta AR

18/05/2015, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2014, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 09:42

Conclusos para despacho

16/06/2014, 14:19

Distribuído por sorteio

19/05/2014, 11:04

Sentença

•02/12/2025, 11:41

Despacho

•25/08/2025, 09:57

Despacho

•25/08/2025, 09:57

Decisão

•25/11/2024, 23:15

Despacho

•26/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:46

Despacho

•21/05/2024, 08:09

Despacho

•19/02/2024, 21:38

Despacho

•14/01/2024, 22:20

Despacho

•18/09/2023, 20:20

Despacho

•16/07/2023, 22:00

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:03

Despacho

•24/04/2023, 23:11

Todos os documentos(37)

Decisão

•16/03/2026, 13:21

Decisão

•13/03/2026, 14:26

Sentença

•02/12/2025, 11:41

Despacho

•25/08/2025, 09:57

Despacho

•25/08/2025, 09:57

Decisão

•25/11/2024, 23:15

Despacho

•26/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:46

Despacho

•21/05/2024, 08:09

Despacho

•19/02/2024, 21:38

Despacho

•14/01/2024, 22:20

Despacho

•18/09/2023, 20:20

Despacho

•16/07/2023, 22:00

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:03

Despacho

•24/04/2023, 23:11

Despacho

•20/03/2023, 13:12

Despacho

•19/03/2023, 19:03

Decisão

•07/11/2022, 21:43

Despacho

•10/07/2022, 21:54

Decisão

•21/06/2022, 08:33

Despacho

•22/04/2022, 00:59

Decisão

•11/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 23:21

Despacho

•23/08/2021, 11:31

Despacho

•05/07/2021, 21:45

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 22:06

Despacho

•14/01/2021, 16:39

Despacho

•06/08/2020, 23:07

Despacho

•08/10/2019, 09:39

Despacho

•25/07/2019, 09:53

Despacho

•18/06/2019, 11:47

Despacho

•14/03/2019, 22:47

Despacho

•05/02/2018, 18:23

Despacho

•17/11/2015, 18:49

Despacho

•01/09/2015, 15:48

Despacho

•29/08/2014, 09:41