Execução Fiscal 0853906-30.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0853906-30.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:24

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de ARISTOTELES JEFFERSON MARTINS CABRAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 13:14

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0853906-30.2016.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. O exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:21

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:17

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 10:27

Despacho

•09/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Gabinete Virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0853906-30.2016.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. O exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

04/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID EMMANUELY DE SOUSA FRAZAO 00878218424 - ME em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARISTOTELES JEFFERSON MARTINS CABRAL em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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