Embargos à Execução 0861935-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0861935-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: J B LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 EMBARGADO: KELNNER MAUX DIAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0861935-54.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de Certidão

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J B LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 22.763.938/0001-04 (EMBARGANTE).

Determinada a citação de KELNNER MAUX DIAS - CPF: 517.809.764-53 (EMBARGADO)

Indeferido o pedido de J B LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 22.763.938/0001-04 (EMBARGANTE)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(21)