Interdição/Curatela 0863947-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0863947-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BETHOWEN MENDONCA DE OLIVEIRA SILVA Nome: BETHOWEN MENDONCA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Artur dos Santos Gomes_**, Apto 709/ Cond. 104, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-246 REQUERIDO: BETHOWEN DE OLIVEIRA SILVA Nome: BETHOWEN DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Antônio Belarmino da Costa_**, 32, Valentina de Figueiredo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-090 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0863947-41.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto à pretensão liminar contida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por BETHOWEN MENDONÇA DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do seu genitor BETHOWEN DE OLIVEIRA SILVA, igualmente individuado neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória deste último, com a posterior nomeação do autor como seu curador em caráter definitivo, a fim de que possa representar o requerido validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curador. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125423974 - Pág. 1/125423975- Pág. 1. Por via da decisão de ID 125642641 - Pág. 1/2, o presente feito, que tramitava originariamente perante a 2ª Vara de Família desta Capital, após a declinação da competência por parte do Juízo de Família daquela comarca, face o curatelando residir em localidade situada na área territorial afeta à jurisdição deste Foro Regional (bairro Valentina), foi redistribuído para esta unidade judiciária. Decido. In casu, a peça inaugural encontra-se instruída com o laudo médico de ID 125423974 - Pág. 1, que informa que o curatelando é acometido de “demência e transtornos mentais devido ao uso de álcool, além de tabagismo, não conseguindo responder por si. Tendo que ser assistido pelo filho Bethowen Mendonça de Oliveira Silva”; “CID: F10 / F03” (grifei). Com efeito, o pedido de curatela referido encontra respaldo legal na regra contida no artigo 1767, III, CC, cujo comando normativo dispõe que estão sujeitos à curatela ''os ébrios habituais e os viciados em tóxico''. Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória do curatelando, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando o requerente o seu curador provisório, devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que esta destina-se, somente, a autorizar o curador a representar o curatelando nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres; III) Tome-se-lhe o devido compromisso; IV) Quanto ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 12/02/2026 às 08:00 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se a curatelanda, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá fazer-se presente ao ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 24 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25101716411611900000117685427

04/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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