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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.859,20

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/04/2026 11:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIZONEIDE RODRIGUES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)