Procedimento Comum Cível 0808842-45.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808842-45.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808842-45.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência e Justiça Gratuita ajuizada por MARIA JOSÉ CÂNDIDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora narra, em síntese, que em 01/10/2025, efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.632,53 (mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente a uma parcela do financiamento de seu veículo, mediante boleto bancário. Contudo, foi posteriormente informada de que o boleto era fraudulento, não correspondendo ao seu financiamento, mas sim a uma conta de terceiro desconhecido, configurando um pagamento indevido em razão de fraude bancária. Alega que, após contatar o Banco Santander, responsável pelo financiamento, e o Mercado Pago, instituição que recebeu os valores, ambas as rés se negaram a resolver o problema, imputando-lhes a responsabilidade pelo descumprimento do dever de segurança e zelo na prestação dos serviços financeiros. Diante dos fatos, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato do valor de R$ 1.632,53 (mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) nas contas dos réus, visando garantir a restituição da quantia e evitar o esvaziamento patrimonial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o que se tem a relatar. DECIDO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada, porquanto a tutela provisória de urgência, por sua natureza excepcional e satisfativa em caráter precário, demanda um juízo de cognição sumária que, embora não exauriente, deve ser minimamente robusto para justificar a intervenção judicial antecipada. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pleito na ocorrência de uma fraude bancária, que resultou no pagamento indevido de um boleto fraudulento. A narrativa fática apresentada na petição inicial (ID 126708982) indica que a autora foi informada de que o boleto era fraudulento e que o valor foi destinado a uma conta de terceiro desconhecido, sendo o Mercado Pago a instituição que recebeu os valores e o Banco Santander o responsável pelo financiamento original. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação, e as instituições financeiras, de fato, respondam por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, sem a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, demanda uma demonstração mais contundente da probabilidade do direito. A petição inicial, embora alegue a falha na prestação do serviço e o descumprimento do dever de segurança e zelo por parte das instituições financeiras, não apresenta, neste momento processual inicial, elementos probatórios que permitam inferir, com a necessária probabilidade, a responsabilidade direta e imediata dos réus pela fraude específica que vitimou a autora. A mera alegação de que o boleto era fraudulento e que o valor foi para uma conta de terceiro, sem detalhar a origem da fraude (se houve clonagem de boleto emitido pelos réus, se a autora foi induzida por terceiros em ambiente externo aos sistemas bancários, se houve falha na segurança dos sistemas dos réus que permitiu a emissão ou processamento do boleto fraudulento), torna precário o juízo de probabilidade do direito. É crucial, para a análise da probabilidade do direito em casos de fraude, distinguir entre fraudes que decorrem de falhas intrínsecas aos sistemas de segurança das instituições financeiras (fortuito interno) e aquelas que resultam de condutas de terceiros alheias a tais sistemas, nas quais o consumidor é induzido ao erro por meios externos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora ampla, não abrange indiscriminadamente toda e qualquer fraude, exigindo-se a demonstração de um nexo causal entre a falha do serviço bancário e o dano sofrido. A ausência de maiores detalhes sobre a mecânica da fraude impede, neste momento, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade de que a responsabilidade recaia sobre os réus nos termos alegados. Ademais, no que concerne ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora pleiteia o bloqueio de R$ 1.632,53 (mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) nas contas dos réus. Embora a quantia seja relevante para a autora, pessoa de baixa renda, não há nos autos, neste estágio processual, qualquer indício concreto de que as instituições financeiras rés, que são entidades de grande porte e solidez reconhecida no mercado, estejam em vias de dilapidar seu patrimônio ou que a demora na resolução da lide possa comprometer a efetividade de uma futura sentença condenatória. O risco de "esvaziamento patrimonial" alegado pela autora, em relação aos réus, carece de elementos que o corroborem, configurando-se como uma alegação genérica que não se sustenta diante da natureza e da capacidade econômica das partes demandadas. A concessão de medida de bloqueio de valores em contas de instituições financeiras, sem a devida cautela e sem a robusta demonstração dos requisitos legais, pode gerar impactos desproporcionais e desnecessários à atividade econômica e à estabilidade do sistema financeiro. A medida pleiteada possui caráter eminentemente satisfativo e irreversível em sua essência, uma vez que o bloqueio de valores, ainda que provisório, implica em restrição patrimonial que, se indevida, pode gerar prejuízos aos réus. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios suficientes para configurar a probabilidade do direito de forma inequívoca, aliada à inexistência de um perigo de dano concreto e iminente que justifique a medida de bloqueio patrimonial contra instituições financeiras de grande porte, impõe o indeferimento da tutela de urgência neste momento processual. A questão da responsabilidade pela fraude e a extensão dos danos demandam aprofundamento da instrução probatória, com a produção de provas e a manifestação das partes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se possa formar um juízo de valor definitivo sobre a controvérsia. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora desta decisão. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica. SANTA RITA, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE CANDIDO SALES em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(34)