Procedimento Comum Cível 0809281-56.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809281-56.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809281-56.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por Harrison Silva da Costa em face do Banco Bradesco S.A., na qual o autor postula tutela de urgência para que o réu seja compelido a cessar imediatamente os descontos intitulados “Encargos Limite de Cred” realizados em sua conta bancária. Alega que jamais contratou o serviço que deu origem às cobranças e que os débitos incidem sobre verba de natureza alimentar. Junta extratos e mensagem encaminhada ao serviço de atendimento do réu. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de: (a) probabilidade do direito, e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os extratos bancários demonstrem a existência dos lançamentos questionados, verifica-se que os descontos não são recentes, tendo início em 2021, conforme documentos anexados pelo próprio autor (IDs de extratos de 2021 a 2025) 0809281-56.2025.8.15.0331 Assim, não há contemporaneidade na lesão, pois o autor convive com a situação há vários anos. A demora significativa para o ajuizamento da ação afasta a urgência necessária para justificar a medida extrema, inexistindo demonstração de agravamento atual ou risco iminente de dano irreparável. Com efeito, a análise da probabilidade do direito depende do esclarecimento acerca da origem das cobranças, o que exige manifestação da parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o réu para contestar, no prazo legal. Intime-se. SANTA RITA, 27 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de HARRISON SILVA DA COSTA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)