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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

NELSON XAVIER DA SILVA NETO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Despacho de Juiz leigo em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(22)