Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820748-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820748-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:20

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 13:24

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820748-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Após análise mais detalhada dos autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de desconto previdenciário incidente sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo comissionado ou de função comissionada ou gratificada (ID 111028918). Pois bem. A Lei nº 9.939/2012, que dispõe sobre os Planos de Custeio e de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba, é expressa no sentido a contribuição previdenciária tem por base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as parcelas percebidas a título do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada (art. 13, §3º, VII). Ocorre que, no presente caso, embora a parte autora tenha anexado contracheques de forma esparsa (ID 111028923, 111028924, 111028925, 111028926 e 111028927), não se verifica neles qualquer rubrica específica que comprove o exercício de função de confiança. Diante da ausência de elementos que evidenciem o desempenho dessa função e o recebimento da correspondente gratificação, não é possível concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que os descontos efetuados pelos promovidos sejam indevidos. Assim, de antemão, entendo que a tutela provisória de urgência perseguida não possui elementos mínimos que garantam sua concessão, motivo pelo qual, ao menos por agora, a indefiro. No mais, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, para complementar a inicial, trazendo aos autos documento que comprove sua designação ao exercício da função de confiança, bem como explicite o valor da gratificação auferida, mediante juntada de fichas financeiras. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2025, 18:42

Determinada a emenda à inicial

20/10/2025, 18:42

Conclusos para decisão

06/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:42

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:37

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:07

Decisão

•20/10/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820748-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Após análise mais detalhada dos autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de desconto previdenciário incidente sobre as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo comissionado ou de função comissionada ou gratificada (ID 111028918). Pois bem. A Lei nº 9.939/2012, que dispõe sobre os Planos de Custeio e de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba, é expressa no sentido a contribuição previdenciária tem por base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as parcelas percebidas a título do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada (art. 13, §3º, VII). Ocorre que, no presente caso, embora a parte autora tenha anexado contracheques de forma esparsa (ID 111028923, 111028924, 111028925, 111028926 e 111028927), não se verifica neles qualquer rubrica específica que comprove o exercício de função de confiança. Diante da ausência de elementos que evidenciem o desempenho dessa função e o recebimento da correspondente gratificação, não é possível concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que os descontos efetuados pelos promovidos sejam indevidos. Assim, de antemão, entendo que a tutela provisória de urgência perseguida não possui elementos mínimos que garantam sua concessão, motivo pelo qual, ao menos por agora, a indefiro. No mais, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, para complementar a inicial, trazendo aos autos documento que comprove sua designação ao exercício da função de confiança, bem como explicite o valor da gratificação auferida, mediante juntada de fichas financeiras. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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