Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802204-59.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802204-59.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:15

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:23

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 10 de dezembro de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de contestação

09/12/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:52

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:52

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802204-59.2025.8.15.0601. AUTOR: AIRTON TOMAS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Considerando os documentos juntados pela parte autora, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata implantação das cotas de produtividade em seu contracheque. Embora a probabilidade do direito seja relevante, conforme a documentação acostada e a jurisprudência do TJPB, não vislumbro, neste momento processual, o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) em grau que justifique a concessão da medida inaudita altera pars. A pretensão do autor, embora de natureza alimentar, não demonstra um risco de dano grave ou de difícil reparação que não possa aguardar a formação do contraditório, especialmente considerando que o pleito envolve a implantação de uma gratificação que não era percebida anteriormente. Ademais, a concessão da medida liminar, neste caso, poderia configurar a irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 05/12/2025.

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